ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2019-GP/PMP

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de Investimentos e da Seguridade Social do Município na Secretaria Municipal de Educação e Desportos e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0005

Gerência em Educação Integrada

12.361.0005.2193

Construção, Ampliação, Reforma e/ ou Equipamentos de Escolas de Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB 40%

113.000

FUNDEB 40%

400000

Despesa de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051.00

Obras e Instalações

R$

887.000,00

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

50.000,00

12.361.0005.2193-Total de Recursos

R$

937.000,00

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

365

Educação Infantil

0005

Gerência em Educação Integrada

12.365.0005.2194

Ampliação, Reforma e/ ou Equipamentos de Creche c/ recursos Salário Educação

120.000

SALÁRIO EDUCAÇÃO

400000

Despesa de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051.00

Obras e Instalações

R$

100.000,00

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

12.365.0005.2194-Total de Recursos

R$

120.000,00

12.361.0005.2190

Manut. de Escolas de Ensino Fund. com recursos do FUNDEB 40%

113.000

FUNDEB 40%

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

20.000,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

12.000,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

15.000,00

339047.00

Obrigações Tributarias e Contributiva

R$

6.500,00

12.361.0005.2190-Total de Recursos

R$

53.500,00

12.361.0005.2191

Manutenção da Secretaria de Educação com Recursos Salário Educação

120.000

SALÁRIO EDUCAÇÃO

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339040.00

Serv. de Tecnol. da Infor. e Comunicação

R$

11.500,00

12.361.0005.2191-Total de Recursos

R$

11.500,00

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

365

Educação Infantil

0005

Gerência em Educação Integrada

12.365.0005.2192

Manutenção da Secretaria de Educação com Recursos Salário Educação

120.000

SALÁRIO EDUCAÇÃO

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339040.00

Serv. de Tecnol. da Infor. e Comunicação

R$

6.000,00

12.365.0005.2192-Total de Recursos

R$

6.000,00

12.365.0005.2193

Manutenção do Transporte Escolar - Rec. PP

001.000

RECURSOS ORDINARIOS

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

30.000,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

2.000,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

5.500,00

339047.00

Obrigações Tributarias e Contributiva

R$

500,00

12.365.0005.2193-Total de Recursos

R$

38.000,00

12.365.0005.2194

Ações Voltadas a Manter a Educação Infantil - Rec. PP

001.000

RECURSOS ORDINARIOS

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

32.000,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

2.000,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

5.500,00

339047.00

Obrigações Tributarias e Contributiva

R$

500,00

12.365.0005.2194-Total de Recursos

R$

40.000,00

12.365.0005.2195

Manutenção de escolas municipais com recursos do PDDE

121.000

RECURSOS PDDE

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

5.000,00

12.365.0005.2195-Total de Recursos

R$

5.000,00

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

362

Ensino Médio

0005

Gerência em Educação Integrada

12.362.0005.2196

Manutenção do Transporte Escolar - Rec. PETERN

120.000

SALÁRIO EDUCAÇÃO

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

48.762,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

16.251,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

94.127,00

339047.00

Obrigações Tributarias e Contributiva

R$

3.400,00

12.362.0005.2196-Total de Recursos

R$

162.540,00

020700

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

02

Poder Executivo

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

0003

Gerencia Assistencial e Cidadã

08.243.0003.2197

Manutenção do Prédio onde Funciona o Programa Primeira Infância

311.000

RECURSOS DO FNAS.

400000

Despesa de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051.00

Obras e Instalações

R$

38.000,00

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

15.000,00

08.243.0003.2197-Total de Recursos

R$

48.000,00

Total Geral de Recursos do Crédito Especial

R$

1.421.540,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 28 de fevereiro de 2019

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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