ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº487/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 455/2021 QUE DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 22 da Lei nº455/2021, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 22. No Município de Riacho da Cruz/RN haverá 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso V do art. 32 da Lei nº455/2021, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 32. (...)
(..)
V- a experiência comprovada na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, de no mínimo 12 (doze) meses;
Art. 3º O §3º do art. 42 da Lei nº455/2021, passando a viger coma seguinte redação:
Art. 42. (...)
(...)
§ 3º Em caso de empate considerar-se-á em primeiro lugar o candidato que obtiver a maior pontuação na prova objetiva, permanecendo o empate será considerado o candidato de maior idade, permanecendo o empate será considerado o candidato com maior nível de escolaridade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos contrários.
*Republicada por correção ortográfica
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:F0182652