ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.264/2019. DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Lei nº 1.264/2019. De 07 de Outubro de 2019.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil reais) alterando a Lei nº 1.238/2018 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43, inciso III no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 718.000,00 (setecentos e dezoitos mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10.000 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0012 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural

AÇÃO

1134 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

716.250,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 10010000 Recursos Ordinários

1.750,00

Total R$ .........................................

718.000,00

Total R$ .........................................

718.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, através de recursos arrecadados na Fonte: :15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, através de convênios celebrados com o Ministério do Turismo, destinados reforma da Praça Elizabete Elita de Lima no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) e construção da praça da Bíblia no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), e anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10.000 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0012 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural

AÇÃO

1067 Construção, Ampliação e Restauração de Estradas Vicinais

 

4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15300000 Transferência da União Referente a Royalties

1.750,00

Total R$ .........................................

1.750,00

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de outubro de 2019.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:F0254D08