ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 897/2020
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”
A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Exercício Orçamentário e Financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias, no valor líquido de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Parágrafo Único – Entende-se como “valor líquido de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), a diferença do valor bruto de R$ 457.985,13 da Receita da Cessão Onerosa com a retenção PASEP no valor de R$ 4.579,85 realizada em 31 de dezembro de 2019.
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02.002 - Gabinete da Prefeita |
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04.122.0002.2002 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
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02.003 – Secretaria Municipal de Administração |
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04.122.0003.2003 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 70.500,00 |
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02.004 – Secretaria Municipal de Finanças |
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04.123.0004.2004 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
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02.005 – Secretaria Municipal de Agricultura |
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20.606.0005.2008 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 200,00 |
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02.006 – Secretaria Municipal de Educação |
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12.361.0006.2009 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 12.100,00 |
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12.361.0006.2010 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 160.605,28 |
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12.361.0006.2011 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 91.000,00 |
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02.010 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Habitação |
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15.451.0010.2022 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 20.000,00 |
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03.001 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0008.1310 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
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10.301.0008.2018 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 81.000,00 |
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04.001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.243.0009.2051 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 14.000,00 |
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08.244.0009.2020 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 453.405,28 |
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Art. 2º Como recurso ao crédito adicional autorizado pelo artigo 1º, decorrerão do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, apurado de acordo com o Artigo nº 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de Cessão Onerosa – Lei nº 13.885/2019. Classificado na Receita Orçamentária do Exercício de 2019, conforme Lei Municipal nº 895/2019, no código 1718991100 – Outras Transferências da União – Principal e Fonte de Recursos sob codificação 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 856, de 05 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Florânia/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 886, de 15 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 893, de 05 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 05 de Fevereiro de 2020
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Publicado por:
Danielle Miranda de Medeiros Ribeiro Gifoni
Código Identificador:F03E7A52