ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 240/2026 – GABINETE DA PREFEITA
Em, 13 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção responsável pela condução do processo de escolha de Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaçanã/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 33, de 23 de novembro de 2022, que estabelece os critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo ou função de gestor escolar da rede pública municipal de ensino de Jaçanã/RN;
CONSIDERANDO a redação do Art. 2º-A da Lei Complementar Municipal nº 33/2022, incluído pela Lei Complementar nº 63/2026, que determina que o processo de seleção da equipe gestora será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) profissionais graduados na área da educação e em áreas afins; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a lisura, a transparência e o cumprimento dos critérios técnicos de mérito e desempenho exigidos pelo art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os profissionais abaixo relacionados para comporem a Comissão de Seleção encarregada de organizar, coordenar, executar e avaliar o processo de seleção para provimento dos cargos/funções de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaçanã/RN, para o mandato de 2 (dois) anos:
I – Presidente: Francisca Maria Dantas, CPF nº 041.XXX.XXX-45, graduada em pedagogia;
II – Membro: Jhérssica Sabrina Souto dos Santos, CPF nº 104.XXX.XXX-01, graduada em pedagogia;
III – Membro: Juciele Costa Dantas, CPF nº 100.XXX.XXX-10, graduada em psicologia.
Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:
I – Elaborar, publicar e fazer cumprir o Edital do Processo de Seleção, em consonância com as diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação;
II – Receber e analisar as inscrições das chapas concorrentes (Diretor e Vice-Diretor), verificando o atendimento a todos os requisitos legais previstos no Art. 2º da Lei Complementar nº 33/2022, inclusive a vedação de inscrição para mais de uma unidade escolar;
III – Analisar e avaliar os Planos de Gestão Escolar e realizar as entrevistas com os candidatos;
IV – Analisar as eventuais impugnações e recursos interpostos durante o certame;
V – Homologar e encaminhar o resultado final do processo de seleção ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de nomeação ou designação.
Art. 3º O exercício das funções dos membros da Comissão de Seleção será considerado serviço público relevante, sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos de origem.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Seleção encerrar-se-ão automaticamente com a homologação do resultado final e a efetiva nomeação/designação das equipes gestoras selecionadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Jaçanã/RN, 13 de novembro de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:F0493DCA