ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.001/13-GP, DE 1º DE JULHO DE 2013.
Projeto de Lei do Executivo nº 011/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, um imóvel pertencente ao sr. HUGO GURGEL TAVARES, situado neste município, com área de 1600m².
§ 1o – O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado no município cuja descrição segue anexo ao presente projeto de lei, sendo parte integrante do mesmo.
§ 2o – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Caraúbas – RN no livro 2-21 do Registro Geral de Imóveis, às fls. 198 sob o número de ordem 4.471 e R – 1 – 4.471.
Art. 2o – Pelo imóvel identificado no artigo anterior, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser parcelado em 36 (trinta e seis vezes) iguais, ficando o pagamento da primeira parcela e das subsequentes sempre no último dia útil de cada mês a começar de agosto do corrente ano.
Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie.
Art. 3º - Após a conclusão da aquisição autorizada no art. 1º desta lei, fica desde já o Executivo Municipal autorizado a promover a doação de toda a área adquirida a Universidade Rural do Semi-árido – UFERSA para a construção de uma residência universitária no campus de Caraúbas – RN.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei são atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 1º de julho de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 1º de julho de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2013. O referido é verdade e dou fé.
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:F05BF6CA