ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de manutenção preventiva agendada nas Escolas Públicas Municipais de Riachuelo/RN e sobre a implementação de ações educativas de prevenção de acidentes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programa de manutenção preventiva agendada em todas as Escolas Públicas Municipais de Riachuelo/RN, com o objetivo de preservar a segurança estrutural, elétrica, hidráulica e do mobiliário escolar.
Art. 2º A manutenção preventiva deverá ser realizada de forma periódica, em cronograma previamente definido pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria de Obras e a equipe de Segurança do Trabalho, contemplando, entre outros itens:
I – inspeção de móveis, brinquedos e equipamentos infantis;
II – verificação de instalações elétricas e hidráulicas;
III – avaliação das condições estruturais das salas, pátios e áreas de recreação;
IV – correção imediata de situações de risco.
Art. 3º O Poder Executivo fica igualmente autorizado a implementar, no âmbito das escolas municipais, ações educativas voltadas aos alunos e servidores sobre prevenção de acidentes, incluindo palestras, atividades lúdicas e campanhas de conscientização.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 26 de agosto de 2025
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:F05CB543