ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.133/2021

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 16 de Dezembro de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Abre crédito especial do FUNDEB, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através de Crédito Adicional Especial, o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA E FONTE DE RECURSO, na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal n.º 2.080, datada de 10 de dezembro de 2020.

 

Parágrafo Único. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas, conforme Anexo I, desta Lei.

 

Artigo 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o Artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de Dotação Orçamentária ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas, conforme Anexo II, desta Lei.

 

Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos Artigos 3º e 4º, desta lei.

 

Artigo 4º. Fica modificada as Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício do ano 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.

 

Artigo 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício do ano 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 3º e 4º, desta Lei.

 

Artigo 6º. Que o recurso citado no Artigo 1º desta Lei, possibilite o investimento na valorização profissional, viabilizando as progressões verticais e horizontais, e o 14º salário dos profissionais em educação.

 

Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 16 de dezembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA 

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA 

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:F0665864