ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI 529/2013

LEI Nº 529/2013

 

Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Riachuelo, RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Riachuelo, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para execução, supervisão e cumprimento de convênios celebrados com a União Federal e Estadual, e para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.

§1º. A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público, necessários para o cumprimento de convênios, projetos e programas do governo federal.

§2º. As contratações serão celebradas para atendimento de programas, projetos e convênios de caráter transitório com recursos próprios ou repassados pela União, o Município pode admitir pessoal em caráter temporário, atendidos aos pressupostos previstos nesta Lei.

Art. 2º. A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta Lei e respeitados os princípios gerais de direito público, e se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da administração pública municipal, conforme preceitos da Constituição Federal, IX, art. 37.

Art. 3º. Os contratos por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2013, prorrogável por igual período, para atender as necessidades indispensáveis da administração pública municipal.

Parágrafo único. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.

Art. 4º. Os cargos, a quantidade, os vencimentos e a jornada de trabalhos são estabelecidas pelo anexo único desta Lei, que passa a integrá-la para todos os efeitos.

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Riachuelo, em dotações específicas.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagirão à janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Em Riachuelo, RN, 06 de Março de 2013.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL nº 001/2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CARGO

Escolaridade

Qtde.

CH

Vencimento

Professor – Ed. Básica – Séries Iniciais

Graduação em Pedagogia

6

30h/s

R$ 678,00

Professor – Ed. Básica – Ed. Infantil

Graduação em Pedagogia

6

30h/s

R$ 678,00

Professor – Ed. Básica – EJA

Graduação em Pedagogia

14

30h/s

R$ 678,00

Digitador

Nível Médio

2

30h/s

R$ 678,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Nível Fundamental

2

30h/s

R$ 678,00

Merendeira

Nível Fundamental

6

30h/s

R$ 678,00

Secretário Escolar

Nível Médio

3

30h/s

R$ 678,00

Auxiliar de Biblioteca Escolar

Nível Médio

2

30h/s

R$ 678,00

Professor – Ed. Básica – Fundamental II.

Graduação em Pedagogia

4

30h/s

R$ 678,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Nível Elementar

10

30h/s

R$ 678,00

Operador de Ponto Digital

Nível Médio

01

30h/s

R$ 678,00

Coordenador da Educação de Jovens e Adultos – EJA

Graduação em Pedagogia

01

30h/s

R$ 678,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO

Escolaridade

Qtde.

CH

Vencimento

Coordenador de Proteção Social

Ensino Superior

01

40h/s

R$ 1.500,00

Assistente Social

Ensino Superior

02

30h/s

R$ 1.200,00

Psicopedagogo

Ensino Superior

01

40h/s

R$ 1.200,00

Recepcionista

Nível Médio

01

40h/s

R$ 770,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Nível Médio

01

40h/s

R$ 770,00

Supervisor Técnico

Ensino Superior

01

40h/s

R$ 2.000,00

Agente Social

Nível Médio

01

40h/s

R$ 800,00

Facilitador de Esporte e Lazer

Nível Médio

01

40h/s

R$ 770,00

Facilitador de Arte e Cultura

Nível Médio

01

40h/s

R$ 770,00

Orientador Social

Nível Médio

06

40h/s

R$ 770,00

Operador de Sistema

Nível Médio

01

40h/s

R$ 770,00

Agente Administrativo

Nível Médio

01

40h/s

R$ 770,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

Escolaridade

Qtde.

CH

Vencimento.

Técnico de Enfermagem

Ensino médio, acrescido de curso técnico

20

40 h/s

R$ 678,00

Técnico de Enfermagem – Socorrista

Ensino médio, acrescido de curso técnico

02

40 h/s

R$ 678,00

Farmacêutico-Bioquímico

Ensino Superior

03

40h/s

R$ 2.200,00

Dentista – PSF

Ensino Superior

03

40h/s

R$ 2.135,00

Enfermeiros

Ensino Superior

05

40h/s

R$ 2.135,00

Fisioterapeuta – NASF

Ensino Superior

01

20h/s

R$ 1.600,00

Médico – Clínico Geral

Ensino Superior

05

40h/s

R$11.977,72

Nutricionista -

Ensino Superior

03

40h/s

R$ 1.400,00

Auxiliar de Saúde Bucal

Nível Médio

03

40h/s

R$ 678,00

Ultrassonografista

Ensino Superior

01

20h/s

R$ 2.500,00

Fonoaudiólogo - NASF

Ensino Superior

01

20h/s

R$ 1.600,00

Médico Veterinário - NASF

Ensino Superior

01

20h/s

R$ 2.000,00

Médico Pediatra

Ensino Superior

01

40h/s

R$ 2.400,00

Cardiologista

Ensino Superior

01

40h/s

R$ 2.500,00

Ginecologista

Ensino Superior

01

40h/s

R$ 2.500,00

Terapeuta Ocupacional -NASF

Ensino Superior

01

20h/s

R$ 1.600,00

Educador Físico – NASF

Ensino Superior

02

20h/s

R$ 1.600,00

Agente de Combate à Endemias

Nível Médio

04

40h/s

R$ 678,00

Agente Comunitário de Saúde

Nível Médio

04

40h/s

R$ 678,00

Técnico de Laboratório

Nível Médio

02

40h/s

R$ 678,00

Coordenador de saúde bucal

Ensino Superior

01

40h/s

R$ 1.300,00

Fiscal de Vigilância Sanitária

Nível Médio

02

40h/s

R$ 678,00

Autorizador de exames de Média e alta complexidade

Nível Médio

01

40h/s

R$ 1.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CARGO

Escolaridade

Qtde.

CH

Vencimento.

Gari

Nível Elementar

20

40h/s

R$ 678,00

Motorista – Habilitação “B”

Nível Elementar

5

40h/s

R$ 678,00

Motorista – Habilitação “D”

Nível Elementar

3

40h/s

R$ 678,00

Eletricista

Nível Elementar

3

40h/s

R$ 678,00

Tratorista

Nível Elementar

3

40h/s

R$ 678,00

Pedreiro

Nível Elementar

3

40h/s

R$ 678,00

Servente de Pedreiro

Nível Elementar

3

40h/s

R$ 678,00

Engenheiro Civil

Nível Superior

2

40h/s

R$ 2.700,00

Coveiro

Nível Elementar

2

40h/s

R$ 678,00

Pintor

Nível Elementar

2

40h/s

R$ 678,00

Carpinteiro

Nível Elementar

1

40h/s

R$ 678,00

Vigia

Nível Elementar

20

40h/s

R$ 678,00

Mecânico

Nível Elementar

2

40h/s

R$678,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO

Escolaridade

Qtde.

CH

Vencimento.

Arquivista

Nível médio

03

40h/s

R$ 678,00

Office boy

Nível elementar

02

40h/s

R$ 678,00

Motorista – Habilitação “B”

Nível Elementar

04

40h/s

R$ 678,00


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:F0790C3A