ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 529/2013
LEI Nº 529/2013
Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Riachuelo, RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Riachuelo, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para execução, supervisão e cumprimento de convênios celebrados com a União Federal e Estadual, e para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.
§1º. A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público, necessários para o cumprimento de convênios, projetos e programas do governo federal.
§2º. As contratações serão celebradas para atendimento de programas, projetos e convênios de caráter transitório com recursos próprios ou repassados pela União, o Município pode admitir pessoal em caráter temporário, atendidos aos pressupostos previstos nesta Lei.
Art. 2º. A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta Lei e respeitados os princípios gerais de direito público, e se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da administração pública municipal, conforme preceitos da Constituição Federal, IX, art. 37.
Art. 3º. Os contratos por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2013, prorrogável por igual período, para atender as necessidades indispensáveis da administração pública municipal.
Parágrafo único. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.
Art. 4º. Os cargos, a quantidade, os vencimentos e a jornada de trabalhos são estabelecidas pelo anexo único desta Lei, que passa a integrá-la para todos os efeitos.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Riachuelo, em dotações específicas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagirão à janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Em Riachuelo, RN, 06 de Março de 2013.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL nº 001/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
CARGO |
Escolaridade |
Qtde. |
CH |
Vencimento |
|
Professor – Ed. Básica – Séries Iniciais |
Graduação em Pedagogia |
6 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Professor – Ed. Básica – Ed. Infantil |
Graduação em Pedagogia |
6 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Professor – Ed. Básica – EJA |
Graduação em Pedagogia |
14 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Digitador |
Nível Médio |
2 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Nível Fundamental |
2 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Merendeira |
Nível Fundamental |
6 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Secretário Escolar |
Nível Médio |
3 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Auxiliar de Biblioteca Escolar |
Nível Médio |
2 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Professor – Ed. Básica – Fundamental II. |
Graduação em Pedagogia |
4 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Nível Elementar |
10 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Operador de Ponto Digital |
Nível Médio |
01 |
30h/s |
R$ 678,00 |
|
Coordenador da Educação de Jovens e Adultos – EJA |
Graduação em Pedagogia |
01 |
30h/s |
R$ 678,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO |
Escolaridade |
Qtde. |
CH |
Vencimento |
|
Coordenador de Proteção Social |
Ensino Superior |
01 |
40h/s |
R$ 1.500,00 |
|
Assistente Social |
Ensino Superior |
02 |
30h/s |
R$ 1.200,00 |
|
Psicopedagogo |
Ensino Superior |
01 |
40h/s |
R$ 1.200,00 |
|
Recepcionista |
Nível Médio |
01 |
40h/s |
R$ 770,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Nível Médio |
01 |
40h/s |
R$ 770,00 |
|
Supervisor Técnico |
Ensino Superior |
01 |
40h/s |
R$ 2.000,00 |
|
Agente Social |
Nível Médio |
01 |
40h/s |
R$ 800,00 |
|
Facilitador de Esporte e Lazer |
Nível Médio |
01 |
40h/s |
R$ 770,00 |
|
Facilitador de Arte e Cultura |
Nível Médio |
01 |
40h/s |
R$ 770,00 |
|
Orientador Social |
Nível Médio |
06 |
40h/s |
R$ 770,00 |
|
Operador de Sistema |
Nível Médio |
01 |
40h/s |
R$ 770,00 |
|
Agente Administrativo |
Nível Médio |
01 |
40h/s |
R$ 770,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO |
Escolaridade |
Qtde. |
CH |
Vencimento. |
|
Técnico de Enfermagem |
Ensino médio, acrescido de curso técnico |
20 |
40 h/s |
R$ 678,00 |
|
Técnico de Enfermagem – Socorrista |
Ensino médio, acrescido de curso técnico |
02 |
40 h/s |
R$ 678,00 |
|
Farmacêutico-Bioquímico |
Ensino Superior |
03 |
40h/s |
R$ 2.200,00 |
|
Dentista – PSF |
Ensino Superior |
03 |
40h/s |
R$ 2.135,00 |
|
Enfermeiros |
Ensino Superior |
05 |
40h/s |
R$ 2.135,00 |
|
Fisioterapeuta – NASF |
Ensino Superior |
01 |
20h/s |
R$ 1.600,00 |
|
Médico – Clínico Geral |
Ensino Superior |
05 |
40h/s |
R$11.977,72 |
|
Nutricionista - |
Ensino Superior |
03 |
40h/s |
R$ 1.400,00 |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
Nível Médio |
03 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Ultrassonografista |
Ensino Superior |
01 |
20h/s |
R$ 2.500,00 |
|
Fonoaudiólogo - NASF |
Ensino Superior |
01 |
20h/s |
R$ 1.600,00 |
|
Médico Veterinário - NASF |
Ensino Superior |
01 |
20h/s |
R$ 2.000,00 |
|
Médico Pediatra |
Ensino Superior |
01 |
40h/s |
R$ 2.400,00 |
|
Cardiologista |
Ensino Superior |
01 |
40h/s |
R$ 2.500,00 |
|
Ginecologista |
Ensino Superior |
01 |
40h/s |
R$ 2.500,00 |
|
Terapeuta Ocupacional -NASF |
Ensino Superior |
01 |
20h/s |
R$ 1.600,00 |
|
Educador Físico – NASF |
Ensino Superior |
02 |
20h/s |
R$ 1.600,00 |
|
Agente de Combate à Endemias |
Nível Médio |
04 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Nível Médio |
04 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Técnico de Laboratório |
Nível Médio |
02 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Coordenador de saúde bucal |
Ensino Superior |
01 |
40h/s |
R$ 1.300,00 |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
Nível Médio |
02 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Autorizador de exames de Média e alta complexidade |
Nível Médio |
01 |
40h/s |
R$ 1.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
CARGO |
Escolaridade |
Qtde. |
CH |
Vencimento. |
|
Gari |
Nível Elementar |
20 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Motorista – Habilitação “B” |
Nível Elementar |
5 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Motorista – Habilitação “D” |
Nível Elementar |
3 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Eletricista |
Nível Elementar |
3 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Tratorista |
Nível Elementar |
3 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Pedreiro |
Nível Elementar |
3 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Servente de Pedreiro |
Nível Elementar |
3 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Engenheiro Civil |
Nível Superior |
2 |
40h/s |
R$ 2.700,00 |
|
Coveiro |
Nível Elementar |
2 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Pintor |
Nível Elementar |
2 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Carpinteiro |
Nível Elementar |
1 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Vigia |
Nível Elementar |
20 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Mecânico |
Nível Elementar |
2 |
40h/s |
R$678,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
CARGO |
Escolaridade |
Qtde. |
CH |
Vencimento. |
|
Arquivista |
Nível médio |
03 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Office boy |
Nível elementar |
02 |
40h/s |
R$ 678,00 |
|
Motorista – Habilitação “B” |
Nível Elementar |
04 |
40h/s |
R$ 678,00 |
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:F0790C3A