ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 381/2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO VENTO,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei ORGANICA DO MUNICÍPIO :
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO-RN , para o exercício de 2014 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 18.207.000.00 ( DEZOITO MILHÕES DUZENTOS E SETE MIL REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
|
T A B E L A I |
R$ 1,00 |
|
||||
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
VALOR |
TOTAL |
% |
|||
|
RECEITAS CORRENTES |
|
18.000.000,00 |
98,86 |
|||
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.292.500,00 |
|
7,10 |
|||
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
162.000,00 |
|
0,89 |
|||
|
RECEITA PATRIMONIAL |
115.000,00 |
|
0,63 |
|||
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
10.000,00 |
|
0,05 |
|||
|
RECEITA INDUSTRIAL |
10.000,00 |
|
0,05 |
|||
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.000,00 |
|
0,05 |
|||
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
15.520.200,00 |
|
85,24 |
|||
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
880.300,00 |
|
4,83 |
|||
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.000.000,00 |
10,98 |
|||
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
98.000,00 |
|
0,54 |
|||
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
|
1,10 |
|||
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.702.000,00 |
|
9,35 |
|||
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|||
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
1.793.000,00 |
9,85 |
|||
|
TOTAL DA RECEITA |
|
18.207.000,00 |
100,00 |
|||
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO VENTO
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.207.000,00( DEZOITO MILHÕES DUZENTOS E SETE MIL REAIS ).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 14.983.300,00(QUATORZE MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E TRES MIL E TREZENTOS REAIS).
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3.223.700,00(TRES MILHÕES DUZENTOS E VINTE E TRES MIL E SETECENTOS REAIS).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
|
TABELA II |
|||
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
554.000,00 |
3,04 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
554.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
17.453.000,00 |
95,86 |
|
GABINETE DO PREFEIITO |
559.000,00 |
|
3,07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E DE |
- |
|
- |
|
SENVOLVIMENTO INTEGRADO |
1.358.800,00 |
|
7,46 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
412.800,00 |
|
2,27 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.462.000,00 |
|
24,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
4.492.400,00 |
|
24,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.223.700,00 |
|
17,71 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS, AGRICUL |
- |
|
- |
|
TURA MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
2.229.300,00 |
|
12,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO |
715.000,00 |
|
3,93 |
|
Sub- total da Despesa |
18.007.000,00 |
18.007.000,00 |
98,90 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
200.000,00 |
1,10 |
|
TOTAL DE DESPESA |
18.207.000,00 |
18.207.000,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014 revogadas as disposições em contrário.
CAIÇARA DO RIO DO VENTO, 11 de novembro de 2013.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ítalo Rodrigo de Andrade Pires
Código Identificador:F0790D60