ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2026.

 

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de certificado digital E-CPF e E-CNPJ A1 – emitido nas normativas da ICPBRASIL, com validade de 12 meses, visando atender às demandas administrativas do Município de Várzea/RN..

 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA-RN, CNPJ: 08.168.940/0001-04.

 

CONTRATADA: VCS CERTIFICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº. 12.517.704/0001-15.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais) .

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Várzea/RN, 28 de Janeiro de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:F0821115