ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.235 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.235 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATUALIZA OS VALORES DO BOLSA AUXÍLIO MORADIA E BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS CONFORME DEFINIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores do Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação dos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, conforme valores que seguem estipulados nos seguintes termos:
I - Bolsa Auxílio Moradia: R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais);
II - Bolsa Auxílio Alimentação: R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º - O pagamento dos valores previstos nesta lei será realizado mensalmente, diretamente aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, mediante depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à atualização de valores, previstos na presente lei.
Art. 4°- Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 26 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:F088D5DB