ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.175/2022
Autoria: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 25 de Julho de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Artigo 198, §§ 8°, 9° e 11, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e eu a SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Em consonância com Artigo 198, § 9° da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, assegurados por recursos repassados pela União ao Município, ficando garantidas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Artigo 2°. O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria, definido pelo Artigo 198, § 9° da Constituição Federal, nos termos que dispõe o Artigo 9°-A, da Lei Federal n° 11.350, datada de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo Único. No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial, tomando como base o vencimento inicial, conforme dispõe o caput deste Artigo.
Artigo 3°. O cumprimento do que dispõe os Artigos. l° e 2° desta Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Artigo 198, § 9°, da Constituição Federal.
Artigo 4°. Nos termos do Artigo 198, § 11, da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Artigo 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento decorrente de repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022.
Artigo 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 25 de julho de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:F0998645