ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de uso de espaço público, destinado para exploração comercial dos quiosques situados na Praça Miguel Trindade, situada no Complexo Turístico da Pedra do Sapo – Maria Rosália Cruz – Fernando Pedroza/RN.
CAPÍTULO I
DOS QUIOSQUES
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, quiosque é o imóvel de propriedade do Município situado em logradouro público, padronizado ou não, destinado preponderantemente à comercialização de alimentos e bebidas ou artesanatos.
Parágrafo primeiro – Compõe os quiosques, como extensão:
I – o espaço físico ao seu redor, especialmente projetado para a colocação de mesas, cadeiras, guarda sóis e demais acessórios pertinentes;
II – a estrutura empregada na sustentação e veiculação da publicidade, localizada nas partes definidas pela Secretaria Municipal de OBRAS;
III – os sanitários públicos destinados aos usuários dos quiosques.
Parágrafo segundo – O quiosque de nº 01 será destinado especificamente para venda de alimentos e bebidas, enquanto o quiosque de nº 02 terá sua destinação voltada particularmente para comercialização de artesanatos.
CAPÍTULO II
DAS BENFEITORIAS
Art. 3º. As benfeitorias e os reparos, que alterem o projeto original dos quiosques, dependem de prévia e expressa autorização do Município e serão incorporadas a estes.
§ 1º. O concessionário não terá direito à indenização nem poderá reter as benfeitorias, passando a integrar o patrimônio do Município.
§ 2º. As benfeitorias, a serem efetuadas, por conta e risco, do concessionário, somente poderão ser realizadas após apresentação de todas as licenças e permissões necessárias.
CAPITULO III
DA CONCESSÃO
Art. 4º. A concessão para a exploração econômica dos quiosques será realizada mediante procedimento licitatório, na forma e nos termos do respectivo Edital.
Art. 5º. A concessão para a exploração econômica dos quiosques será realizada mediante o pagamento do valor da outorga e pelo pagamento de pagamento de preço público mensal, a serem definidos mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, à critério do Poder Público Municipal.
Art. 6º. A concessão para a exploração econômica dos quiosques será pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Será concedida uma renovação automática por igual período a todos os ganhadores, na forma que determina a lei, desde que não tenham cedido a terceiros a concessão.
Art. 7º. Não será permitida a transferência da outorga, seja ela parcial, integral, sob pena de perda da concessão e devolução do quiosque ao poder público municipal.
Art. 8º. No caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, a outorga será transferida, pelo prazo restante, nesta ordem:
I – ao cônjuge ou companheiro;
II – aos ascendentes e descendentes.
§ 1º Entre os parentes de mesma classe, preferir-se-ão os parentes de grau mais próximo.
§ 2º Somente será deferido o direito de que trata o inciso I do caput deste artigo ao cônjuge que atender aos requisitos do art. 1.830 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
§ 3º O direito de que trata o caput deste artigo não será considerado herança, para todos os efeitos de direito.
§ 4º A transferência de que trata o caput deste artigo dependerá de:
a) requerimento do interessado no prazo de sessenta dias, contado do falecimento do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por profissional da saúde;
b) preenchimento, pelo interessado, dos requisitos exigidos pelo Município para a outorga.
Art. 9°. Extingue-se a outorga:
I – pelo advento do termo;
II – pelo descumprimento das obrigações assumidas;
III – por revogação do ato pela Administração Pública, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
Art. 10. São direitos dos concessionários, sem prejuízo de outros assegurados por esta Lei, na legislação municipal, no Edital de licitação ou no contrato:
I – a exploração econômica dos sanitários públicos, anexos aos quiosques, através de cobrança de tarifa, na forma e nos termos estabelecidos no Edital de licitação;
II – explorar a publicidade, nos termos da legislação municipal e na forma e nos termos estabelecidos no Edital de licitação;
III – a comercialização de alimentos, bebidas e artesanatos, respeitadas as destinações dos quiosques, conforme previsão contida no parágrafo segundo do Art. 2º, desta lei;
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 11. Constituem proibições aos concessionários, sem prejuízo de outras estabelecidas por esta Lei, na legislação municipal, no Edital de licitação ou no contrato:
I – o fabrico ou cocção de alimentos, bebidas e artesanatos no lado externo do quiosque;
II – deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o concessionário ou o empregado;
III – deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as instalações do quiosque;
IV – interromper o atendimento ao público por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do órgão competente;
V – expor ou vender mercadoria não autorizada;
VI – tratar o público com descortesia;
VII – impedir a exposição de publicação, cartazes, avisos e fotografias de interesse público, quando autorizado previamente pelo Executivo;
VIII – dificultar a ação da fiscalização;
IX – veicular propaganda política, ideológica ou eleitoral no quiosque, inclusive no mobiliário;
X – alterar as características internas ou externas do quiosque, salvo quando autorizado pelo Poder Público na forma do Capítulo II;
XI – impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público;
XI – a execução de música ao ar livre ou promoção de eventos artísticos fora dos horários e limites para emissão de som ou ruídos estabelecidos pela legislação em vigor;
XII – a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcóolicas, cigarros ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 12. São obrigações dos concessionários, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei, na legislação municipal, no Edital de licitação ou no contrato:
I – manter em boas condições de uso e funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas e as estruturas internas e externas dos quiosques, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de água e esgoto e de energia elétrica;
II – recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo produzido, que será acondicionado em equipamento adequado, na forma e nos termos do Edital de licitação, e retirado do local;
III – funcionamento diário entre 8 horas e 24 horas, com possibilidade de prorrogação, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração;
IV – uso de uniformes padronizados pelos empregados, que deverão ser mantidos em perfeitas condições de asseio e conservação;
V – exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados;
VI – utilizar gelo apropriado e bebidas de procedência identificável;
VII – evitar a poluição visual no quiosque, como o excesso de publicidade, mostruários, produtos, entre outros;
VIII – executar as obras de reforma na forma prevista no Capítulo II, desta Lei;
IX – findo o prazo de concessão, devolver o quiosque em perfeitas condições de uso e funcionamento;
X – fixar em local visível aos consumidores o alvará de localização e funcionamento, bem como da vigilância sanitária municipal;
XI – respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela legislação em vigor.
Parágrafo único. As obrigações previstas no inciso I serão certificadas anualmente pelo Executivo, importando a violação a qualquer uma delas, descumprida a advertência para sanar a irregularidade no prazo de até 06 (seis) meses, na aplicação da pena de cassação da licença e suspensão do direito de concessão;
XII – respeitar a destinação de seu quiosque, quanto à venda de produtos específicos, conforme descrito no Art. 2º desta lei.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Compete ao Município, através de Comissão Especial, a ser criada por Decreto, exclusivamente para este fim, a fiscalização do cumprimento das obrigações, objeto da concessão desta Lei, ficando os concessionários obrigados a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a sua realização, facultando o livre acesso aos espaços destinados ao uso, às suas instalações, bem como, a todos os registros e documentos pertinentes, podendo, em caso de descumprimento, aplicar as penalidades cabíveis.
Art. 14. Quando não houver sanção específica dispondo o contrário, para uma mesma infração cometida por inobservância a qualquer disposição desta Lei, do Edital ou do contrato, será aplicada a seguinte sequência de penalidades:
I – advertência;
II – multa:
a) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para infrações que violarem os incisos II, III, IV, VI e XII, do art. 12, desta Lei;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de reincidência das infrações mencionadas na alínea anterior, bem como para as infrações que violarem os incisos V, VII, X e XI, do art. 12 desta Lei;
c) R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de reincidência das infrações descritas na alínea anterior e para infrações de violarem os incisos I, VIII e IX, do art. 12, desta Lei;
III– cassação da licença e da concessão de uso e lacração do quiosque.
§ 1º. A sanção de multa prevista no inciso II deste artigo pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
§ 2º. O concessionário responde subsidiariamente por infrações cometidas por seu empregado.
§ 3º. O valor das multas mencionadas nesta Lei será atualizado anualmente na mesma periodicidade e pelo mesmo índice adotado pelo Município para a correção de seus tributos.
Art. 15. Aplicada a penalidade precedida de notificação, será assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência.
§ 1º. Das sanções impostas pela Comissão Especial, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do concessionário.
§ 2º. Apenas será admitido recurso ao pedido de reconsideração em se tratando da aplicação da pena de cassação, que se processará com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do concessionário.
Art. 16. Considera-se cientificado o concessionário que receber, pessoalmente ou através de empregado, a notificação ou auto de infração de que trata esta Lei.
Art. 17. O recolhimento da multa será efetuado aos cofres municipais, nos seguintes prazos:
I – 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato ou de comunicação escrita, se não tiver havido pedido de reconsideração ou recurso;
II – 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo concessionário, do ato que tenha indeferido o pedido de reconsideração ou negado provimento ao recurso.
Art. 18. O não recolhimento da multa nos prazos previstos no artigo anterior implicará na inscrição do débito em dívida ativa com os acréscimos legais.
Art. 19. A notificação será lavrada no momento em que a infração for constatada, em 03 (três) vias.
Parágrafo único. A primeira via da notificação será destinada ao infrator, a segunda à Autoridade Gestora do Contrato e a terceira à Comissão Especial.
Art. 20. Uma vez lavrada, a notificação de infração não poderá ser alterada, inutilizada ou considerada sem efeito, salvo se comprovada sua improcedência pelo Executivo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Os interessados em explorar economicamente os quiosques públicos da Praça Miguel Trindade, situada no Complexo Turístico da Pedra do Sapo - Maria Rosália Cruz, deverão obrigatoriamente ser Munícipes de Fernando Pedroza, e para obter a sua concessão, precisarão submeter-se à procedimento licitatório, seguindo os termos do edital;
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei mediante Decreto.
Art. 23. As despesas com a execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 19 de setembro de 2022.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:F09F9F9A