ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 847 /2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 51, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado de “Serra Negra +”, o Conjunto Habitacional a ser construído no loteamento industrial, localizado às margens da BR 427, na sede do Município de Serra Negra do Norte.
Art. 2º - Serão criadas e denominadas as seguintes vias que integrarão o Conjunto Habitacional “Serra Negra +”:
I - Rua Maria de Lourdes Vieira;
II- Rua Flávia Roberta Serafim Ramos;
III- Rua Maria Gilsa de Sousa;
IV – Rua Neuzita Wanderley de Barros.
Parágrafo único: Complementarão as vias do conjunto habitacional “Serra Negra +” as seguintes ruas: Doutor Geraldo de Faria Mariz, Oscar Batista de Faria e Aristides Alves de Moura.
Art. 3º - O Conjunto Habitacional “Serra Negra +” fica integrado ao Bairro Helvécio Gurgel Praxedes.
Art. 4º - A identificação do referido Conjunto Habitacional ficará a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,30 de novembro de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:F0A3FBBD