PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIAL Nº 021/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0071301/2025

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIAL Nº 021/2025

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação orçamentária no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021.

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025, nos termos descritos abaixo:

 

OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na locação de veículos de passeio, com o objetivo de suprir às demandas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Gabinete do Prefeito do município de São Bento do Trairi/RN; em favor da empresa KJR AUTO CENTER E SERVICOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.612.431/0001-59, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

São Bento do Trairi/RN, em 20 de janeiro de 2025.

 

RAFAEL DOS SANTOS MATIAS

Prefeito de São Bento do Trairi/RN