ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 438/2025
“Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do Município de Lagoa Salgada/RN.”
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de assistência social.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único - Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do benefício eventual, qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.
Art. 3º - O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º - Considera-se família, para efeito da avaliação da renda per capita estabelecida no caput do art. 22, da LOAS, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
§ 2º - Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
Art. 4º - O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
§ 1º - Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias.
§ 2º - Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas nas LOAS.
Art. 5º - Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados:
I - por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - pela falta de domicilio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
III - por situações de desastre e calamidades públicas; e por outras identificadas e que comprometam a sobrevivência.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO–FUNERAL
Art. 6º - O alcance do benefício eventual na forma de auxílio-funeral será a concessão de féretro e sepultamento, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Parágrafo único - O auxílio-funeral serão concedidos após estudo socioeconômico, com parecer favorável à sua concessão.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO–NATALIDADE
Art. 7º - O alcance do benefício eventual na forma de auxílio-natalidade visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de nascimento ocorrido em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
§ 1º - O auxílio de que trata o caput deste artigo será destinado à mãe do nascituro que resida no Município de Lagoa Salgada/RN há pelo menos 3 (três) anos, e que tenha realizado 07 (sete) ou mais atendimentos de pré-natal na rede municipal de saúde .
§ 2º - O beneficiário receberá um Kit contendo materiais básicos de uso do recém-nascido, após estudo socioeconômico, com parecer favorável à concessão do auxílio.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO
Art. 8º - O alcance do benefício eventual, na forma de alimentação, será concedido na modalidade de cesta alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Lagoa Salgada/RN, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação de peixe durante a Semana Santa, para as famílias em estado de vulnerabilidade social no âmbito do município de Lagoa Salgada/RN.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO FRALDA GERIÁTRICA
Art. 9° - O benefício eventual na forma de auxílio fralda geriátrica constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por adoecimento crônico de membro da família residente no Município de Lagoa Salgada/RN.
Art. 10 - O auxílio fralda geriátrica ocorrerá na forma de bens de consumo.
§ 1° - Os bens de consumo constituem em pacotes de fraldas geriátricas sendo doados 04 (quatro) pacotes mensais.
§ 2° - O auxílio fralda geriátrica deve ser concedido por tempo indeterminado, mediante relatório emitido pelo serviço de Assistência Social do município, sendo reavaliado cada situação em um período de 6 (seis) meses.
SEÇÃO V
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 11 - O alcance do benefício eventual, na forma de concessão de cobertores, colchões será prestado às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Lagoa Salgada/RN, em caso de desastres naturais, conforme relatório a ser expedido pela Defesa Civil Municipal em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, mediante parecer social.
Art.12 - O alcance do benefício eventual, na forma de aquisição de documentos se dará de acordo com a necessidade apresentada pelo usuário, sendo concedido às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Lagoa Salgada, utilizando sempre que possível, sistemas facilitadores de documentação.
Art.13 - O alcance do benefício eventual na forma de fornecimento de material para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza, habitadas por famílias carentes em situação de risco social e econômico, se fará na tentativa de minimizar ou diminuir riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar.
Art.14 - O alcance do benefício eventual, na forma de pagamento de aluguel por até 03 (três) meses, se dará na hipótese prevista no art. 11, em caso de desastres naturais ou em casos em que o imóvel da família em estado de vulnerabilidade esteja em risco eminente de desabamento, o qual deve-se ser elaborado um relatório por parte da engenharia do município em conjunto com a Assistência Social do município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15 - Para alcançar sua eficácia, o benefício eventual deverá atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes requisitos:
I - compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe benefício de prestação continuada, serviços, programas e projetos;
II - construir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – ser não contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas;
IV - adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;
V - divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los;
VI - desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;
VII - ser prestado diretamente pelos órgãos públicos ou por entidades e organizações de assistência social conforme o definido no art. 3º da LOAS e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação orgânica destes benefícios com a política de assistência social.
§ 1º - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser precedida de relatório circunstanciado, elaborado por assistente social, servidor do Município, demonstrando a necessidade do atendimento.
Art.16 - Os benefícios de que trata esta Lei ficam adstritos à vinculação do orçamento vigente em cada exercício quando da sua solicitação.
Art.17 - O Poder Executivo, caso seja necessário, providenciará a regulamentação desta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua vigência.
Art.18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 298/2017 e demais normas em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 15 de maio de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:F0AC5C99