ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/2026 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos integrantes da carreira do magistério público do Município de Riachuelo/RN, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 1º O reajuste de que trata o caput incide sobre o vencimento-base e demais parcelas remuneratórias integrantes da estrutura de cargos do magistério municipal, na forma estabelecida no respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR.
§ 2º São abrangidos pelo reajuste previsto nesta Lei os profissionais do magistério municipal ocupantes dos seguintes cargos: Professor de Educação Básica I (anos iniciais do Ensino Fundamental), Professor de Educação Básica II (anos finais do Ensino Fundamental) e Professor de Educação Infantil, bem como os gestores escolares que integrem o quadro do magistério.
§ 3º Aplicam-se igualmente os percentuais de reajuste aos profissionais do magistério em estágio probatório, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 2º As tabelas salariais do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Magistério Público Municipal ficam atualizadas nos percentuais estabelecidos no art. 1º desta Lei, devendo o Poder Executivo publicar, por meio de decreto, as novas tabelas salariais atualizadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido por esta Lei, referentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e a data de sua publicação, serão pagas de forma retroativa ao funcionalismo do magistério, na competência imediatamente seguinte.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do exercício vigente, pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária vigente, em especial o disposto no art. 212 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 16 de abril de 2026.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal de Riachuelo/RN
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:F0B66BEE