ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 155 /2015
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1º - Em cumprimento aos ordenamentos existentes nos Art. 165, II, § 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, ficam estabelecidos os critérios normativos a serem observados no processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2015.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual é composta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, observados as regras estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município.
Art. 3º - A receita para 2015 é estimada a preços de dezembro de 2013, tomando-se como base a tendência de arrecadação do presente exercício.
Art. 4º - A despesa para 2015 é fixada a preços de dezembro de 2013, conforme os seguintes critérios:
I. O montante das despesas não pode ultrapassar a capacidade de arrecadação;
II. As despesas com pessoal e encargos sociais são projetadas a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013, acrescida das expectativas de gastos decorrentes da política salarial vigente para os servidores do Município obedecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida arrecadada em 2015;
III. Os créditos orçamentários destinados as “outras despesas correntes”, são fixados de acordo com os índices de crescimento registrados nas despesas realizadas no período de janeiro a julho do presente exercício;
IV. O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, e Lei de Diretrizes de Bases;
V. As consignações de recursos orçamentários destinados aos investimentos e as inversões financeiras são efetuadas em consonância com a capacidade de receita estimada e em função das prioridades estabelecidas no art. 7º desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios fixados nos incisos anteriores não se aplicam às despesas determinadas por imperativos, constitucional ou legal, especialmente as determinadas por sentença judiciária.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, quando da alocação de recursos orçamentários.
Art. 6º - O pagamento de salários e encargos sociais terá prioridades sobre as ações de expansão, ressalvada a hipótese de necessidade do atendimento de calamidade pública ou convulsão social.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 7º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:
I PODER LEGISLATIVO
CÃMARA MUNICIPAL
Ampliação do Prédio da Câmara
Aquisição de equipamentos e material permanente;
II ADMINISTRAÇÃO
a) Informatização do processo administrativo, financeiro e patrimonial;
b) Treinamento e à capacitação de recursos humanos;
c) Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
d) Aquisição de veículos de representação;
e) Pagamento de Precatórios.
I. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E PESCA
a) Assegurar assistência técnica;
b) Aquisição de adubos e defensivos agrícolas, sementes, mudas, e materiais para incentivo a atividade pesqueira;
c) Construção de poços tubulares;
d) Aquisição e Recuperação de Equipamentos destinados a agricultura e a Pesca;
e) Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria;
f) Expansão do Programa Seguro Safra;
g) Construção de Cisternas;
h) Aquisição de Tratores e Implementos agrícola; e,
i) Capacitação de pessoal.
II. EDUCAÇÃO
a) Construção, ampliação e recuperação de estabelecimentos escolares, e creches;
b) Aquisição de equipamentos e material permanente para escolas e creches;
c) Aquisição de veículos para transporte de estudantes;
d) Capacitação e Treinamento dos profissionais e servidores da Educação, visando melhorar o ensino municipal;
e) Promoção a eventos culturais;
f) Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Educação;
g) Pagamento de Precatórios;
h) Instituição de Centro de Pesquisa voltado ao estudo e desenvolvimento para divulgação do município;
i) Aquisição de equipamentos e material permanente para centro de pesquisa do município;
j) Construção de Prédio destinado a Biblioteca Municipal; e,
k) Aquisição de Equipamentos e Acervo bibliográfico para a biblioteca.
III. DESPORTO E LAZER
a) Construção e melhoramento de unidades esportivas no município;
b) Construção de uma Centro de Esporte e Lazer, destinados a prática de Esportes e ao Lazer; e,
c) Aquisição de materiais Esportivos para distribuição grátis.
IV. OBRAS SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE.
a) Construção de praças, pavimentação em paralelepípedos e asfalto de vias públicas;
b) Arborização de vias e logradouros urbanos;
c) Aquisição de Equipamentos destinados a coleta do lixo;
d) Coleta de lixo domiciliar;
e) Aquisição de veículos e equipamentos para os serviços de urbanismo e limpeza pública;
f) Ampliação da rede elétrica do município;
g) Incremento do sistema viário municipal e construção de pontos de ônibus;
h) Construção e melhoramentos de estradas vicinais;
i) Construção e ampliação de Cemitérios;
j) Construção e Ampliação de Abatedouros de Animais;
k) Aterro Sanitário para processamento do lixo;
l) Implantação de revitalização das áreas degradadas destinados a preservação do Meio Ambiente; e,
m) Capacitação de pessoal.
V. SAÚDE E SANEAMENTO
a) Construção e ampliação de unidades de saúde no município;
b) Contratação de pessoal com vistas ao melhoramento dos serviços de saúde;
c) Aquisição de equipamentos para Unidades e Saúde e Laboratório;
d) Construção de fossas e privadas higiênicas em residências de pessoas carentes;
e) Esgotamento sanitário;
f) Construção de Unidade destinada a fazer o processamento e o destino final do lixo hospitalar;
g) Aquisição de veículo para melhoramento dos serviços de ambulância;
h) Construção do prédio do laboratório para exames clínicos;
i) Aquisição de Veículos para transportar as equipes médicas para a zona rural do município;
j) Capacitação dos servidores da Secretaria da Saúde; e,
k) Pagamento de Precatórios.
VI. ASSSISTÊNCIA SOCIAL
a) Doação de material, promoção de benefícios a pessoas carentes do município;
b) Construção e melhoramento de habitações populares, com recursos próprios ou provenientes de convênios firmados com órgãos dos governos Federal e Estadual;
c) Incentivo a formação de cooperativas para desenvolvimento da economia municipal;
d) Criação e instalação de rádios comunitárias;
e) Incentivo ao artesanato local;
f) Reforma do prédio da Secretaria;
g) Construção de casas de apoio para idosos e pessoas carentes;
h) Construção do Auditório para eventos sociais;
i) Aquisição de Veiculo para atender os serviços da Secretaria e dos Conselhos da Criança e do Adolescente e do Idoso; e,
j) Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
VII. TURISMO E COMÉRCIO
a) Incentivo e expansão do turismo local;
b) Capacitação de pessoal;
c) Criação de programa de conscientização ambiental no município;
d) Manutenção e limpeza dos pontos turísticos do município;
e) Divulgação do potencial turístico do município;
f) Instalação de terminais bancários no município; e,
g) Pavimentação de ruas e Calçadões, Quiosques, Praças, e dos acessos aos Terminais Turísticos.
VIII. CULTURA
a) – Incentivo as atividades culturais no território Municipal;
b) – Aquisição de materiais destinados as atividades culturais;
c) Aquisição de equipamentos;
d) Construção de próprios público para desenvolvimento das atividades culturais;
e) Treinamento de pessoal para as atividades culturais;
f) Contratação de pessoal; e,
g) Manutenção da Secretaria da Cultura.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - A receita orçamentária é estimada em consonância com a classificação oficial instituída pela Portaria STN-180 de 21 de MAIO de 2001.
Art. 9º - A despesa é fixada conforme classificação oficial através da Portaria STN-163 de 04 de MAIO de 2001.
A: CATEGORIA ECONÔMICA
1. Órgão e Unidade Orçamentária
2. Esfera Orçamentária e de poder a que pertença;
3. Projetos e Atividades;
4 Categoria de programação e grupos de despesas a seguir
B: GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS
1) Pessoal e encargos sociais
2) Juros e encargos da dívida interna;
3) Outras despesas correntes;
4) Investimentos;
5) Inversões financeiras;
6) Amortização da dívida interna.
C: ELEMENTO DE DESPESA
Art. 10 – Integram ainda a Lei Orçamentária:
I. Quadro de receita e da despesa realizada no período de 2010 a 2013, a orçada e estimada para 2014 e a prevista para 2015;
II. Quadro das despesas por órgão, segundo as fontes de financiamento;
III. Legislação básica da receita;
IV. Autorização para abertura de créditos suplementares, nos limites definidos na proposta orçamentária;
V. Autorização, se necessário, para operações de créditos, cobrindo déficit orçamentário.
SEÇÃO III
DOS QU
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD
Art. 11 – A contar da sanção da Lei orçamentária os Poderes, Legislativo e Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovação dos “QDD”, integrados pela estrutura a seguir:
I. Esfera de Poder e Unidade Orçamentária;
II. Órgão e Unidade Orçamentária;
III. Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidades de Aplicação e Elemento de Despesa, segundo os Projetos e Atividades.
§1º - Os “QDD” do Poder Executivo são aprovados mediante Portaria da Secretaria de Finanças, e os do Poder Legislativo, através de ato da Mesa Diretora.
§2º - As alterações do “QDD” limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesas dentro do grupo, projeto ou atividade e unidade orçamentária.
§3º - A Portaria e o Ato da Mesa Diretora, mencionados no § 1º dessa Lei, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
Art. 12 – Durante o exercício de 2015, somente em caso de necessidade, será o Orçamento corrigido bimestralmente pelos índices oficiais de inflação na forma da legislação vigente.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 13 – A execução do orçamento do Legislativo é efetuada de modo descentralizado, no entanto, está sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes aos processos orçamentário, contábil e financeiro da Administração Pública, bem como, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 14 – As liberações financeiras para a Câmara Municipal far-se-ão na proporção em que os créditos orçamentários e adicionais apresentarem cobertura financeira, em termos de receita efetivamente realizada a cada mês do exercício financeiro de 2013, ou seja, será de acordo com as receitas arrecadadas mês a mês, com exceção das que já vem destinada a determinado fim especifico.
SEÇÃO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 15 – Os créditos adicionais autorizados devem adotar a mesma classificação da Lei Orçamentária, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.
Art. 16 – As alterações orçamentárias decorrentes de autorização de créditos dispensam a emissão dos Atos referidos no Art. 11 desta Lei.
Art. 17 – As despesas fixadas através de créditos adicionais autorizados devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social constantes do art. 7º desta Lei.
Art. 18 – O Poder Legislativo, através de Resolução, poderá fazer remanejamento de dotações orçamentárias no seu orçamento.
Art. 19 – Os créditos suplementares integram automaticamente os “QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos no art. 11, §1º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a promulgar até o dia 30 de dezembro do corrente ano, através de decreto, o texto original enviado ao Poder Legislativo para aprovação com vigência determinada para o exercício de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo após a edição do Decreto a que se refere o caput deste artigo remeterá a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, cópias autenticadas do Orçamento devidamente corrigido para fins de registro e controle.
Art. 21 – Durante a execução orçamentária relativa ao exercício de 2015, não pode ser criado entraves de créditos suplementares ou dos instrumentos previstos no artigo 11, §1º desta Lei ou elementos de despesa não incluídos originalmente no “QDD”.
Art. 22 – As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos só podem receber recursos financeiros se reconhecida como de utilidade pública mediante expedição de Lei Municipal.
Art. 23 – Além das normas fixadas nesta Lei a elaboração e execução orçamentária devem obedecer aos demais preceitos legais relativos à matéria.
Art. 24 – A dotação orçamentária de reserva de contingência será utilizada preferencialmente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício de 2015.
Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo, em, 01 de janeiro de 2015, com publicação no diário oficial do município, revogadas as disposições estabelecidas em contrário.
CAIÇARA DO NORTE, RN , 09 de janeiro de 2015
EMILSON LUIZ COSTA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emilson Luiz Costa e Silva
Código Identificador:F0B7EEE8