ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 002 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, CRIA O FUNDO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPITULO I

 

DO PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 2º Compete à Procuradoria Jurídica do Município e a Secretaria Municipal de administração, Finanças, Planejamento e Orçamento, levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de São Miguel, independente do valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.

 

Parágrafo único: Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria Jurídica do Município fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.

 

Art. 3º A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria Jurídica do Município a adoção das medidas cabíveis para este fim.

 

Art. 4º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo para que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento de responsabilidade exclusiva do devedor.

 

Art. 5º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir de que trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.

 

Art. 6º O Município e o Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de São Miguel poderão firmar contrato de prestação de serviços, com base no artigo 25 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre as condições para realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observando o disposto na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO DA PROCURADORIA JURÍDICA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL

Seção I

Da Instituição do Fundo da Procuradoria Jurídica

Art. 7º Fica instituído o Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A vigência do Fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo indeterminado.

 

Art. 8º O Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel tem por objetivos:

I - o recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos servidores públicos de que tratam os incisos II e III, do art. 12 desta Lei.

II - o investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Jurídica do Município;

III - o aprimoramento profissional dos Procuradores Municipais;

IV - o incentivo ao desempenho dos Procuradores Municipais e servidores técnico-administrativos lotados na Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 9º São receitas do Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel:

I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, nos feitos em que o Município seja parte;

II- levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos que o Município seja parte;

III - eventuais transferências oriundas do orçamento do Município;

IV - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel;

V- o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas;

VI - doações em espécies feitas para o Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel;

VII - outras receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

 

§1º As receitas do Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro.

§2º As receitas do Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§3º Fica autorizada a aplicação financeira dos recursos do Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel, de acordo com disponibilidade.

§4º O orçamento do Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

§5º Ficam os recursos do Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel vinculados as finalidades específicas previstas no art. 8º e art. 12 desta Lei, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

Art. 10 A partir da publicação desta Lei, os valores arrecadados a título de honorários sucumbenciais, pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, nos feitos em que o Município seja parte, serão integralmente revertidos em favor do Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel, de acordo e para os fins previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 11 O Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel ficará vinculado à Procuradoria Jurídica do Município.

 

Seção II

Da Partilha das Receitas do Fundo da Procuradoria Jurídica

Art. 12 As receitas do Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel serão partilhadas, mensalmente, atendendo aos seguintes percentuais:

I - 10% (dez por cento) serão destinados ao aprimoramento profissional dos Procuradores Municipais, ao investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Jurídica do Município;

 

II- 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados ao rateio, em partes iguais, entre os procuradores municipais, os técnicos superiores em assistência judiciária efetivos, que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício na Procuradoria Jurídica do Município ou em outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo, nesse caso, atividades típicas da Procuradoria Jurídica do Município;

 

III - 15% (quinze por cento) serão destinados ao rateio, da forma estabelecida em regulamento, entre os servidores públicos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício na Procuradoria Jurídica do Município;

 

Parágrafo único. O Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel efetuará o pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida neste artigo, até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 13 Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária específica para o Fundo da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel e a abrir créditos adicionais, conforme disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 14 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal no que couber.

 

Sede do Poder Executivo do Município de São Miguel/RN, em 11 de fevereiro de 2014, aos 182º da independência e 125º da República.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
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