ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA 518-2023 - “VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
“VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3.º da Lei Municipal nº 515 de 5 de Abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 3º - Os infratores desta lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito na primeira ocorrência e apreensão dos fogos de artifício;
II - Multa no valor de R$ 1.000,00 na segunda ocorrência;
III - Multa em dobro na terceira ocorrência;
§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
§ 2º Fica estabelecido que a multa aplicada aos responsáveis pelo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Jandaíra/RN, será destinada para ações de proteção e cuidado com animais.
§ 3º As ações de proteção e cuidado com animais referidas neste artigo serão executadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, órgão responsável pelo bem-estar animal do município.
§ 4º O valor arrecadado com as multas será utilizado para:
I - campanhas de conscientização sobre o bem-estar animal;
II - programas de castração de animais de rua;
III - aquisição de equipamentos, rações e materiais para abrigos de animais;
IV - assistência veterinária para animais abandonados e/ou para animais de tutores que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
V - atividades de educação e conscientização sobre a posse responsável de animais.
Art. 2º - O art. 6.º da Lei Municipal n.º nº 515 de 5 de Abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º esta lei entra em vigor após decorridos 45 dias de sua publicação oficial, tornando-se revogadas todas as disposições existentes em contrário.
Paragrafo-único: Durante o vacatio legis o poder publico municipal nesse interregno seja dado amplo conhecimento à lei, através de mídias sociais, site oficial para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tornando-se revogadas todas as disposições existentes em contrário.
Jandaíra, 18 de Abril de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:F0C9DC52