ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.467 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025, do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que Dispõe sobre a criação do PROCON Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, institui o cargo de Diretor do PROCON Legislativo e dá outras providências, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.467.

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.467 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 28 de abril de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.467 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação do PROCON Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, institui o cargo de Diretor do PROCON Legislativo e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, o PROCON Legislativo, órgão responsável pela proteção e defesa do consumidor no município, vinculado diretamente à Presidência da Câmara.

 

Art. 2º O PROCON Legislativo tem por finalidade:

 

I – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao consumidor;

II – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III – Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

IV – Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

V – Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;

VI – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação;

VII – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do Art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos Arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente, em meio eletrônico;

VIII – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei nº 8.078/90;

IX – Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

X – Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Lei nº 8.078/90 e o Decreto nº 2.181/97;

XI – Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica;

XII – Propor a celebração de Convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor.

 

Art. 3º A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações:

 

I – Realizar, em local próprio, o atendimento e o recebimento de reclamações de denúncias de infrações à legislação de proteção ao consumidor, bem como realizar, também, audiências de conciliação entre as partes envolvidas;

II – Disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal para o funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor em suas dependências;

III – Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na realização das audiências de conciliação;

IV – Orientar os consumidores em relação às reclamações classificadas como “fundamentadas não atendidas” com o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias para assegurar o direito dos consumidores lesados;

V – Encaminhar aos órgãos públicos ou conveniados com o setor público a prestação gratuita de serviços técnico-profissionais em assuntos pertinentes as relações de consumo;

VI – Encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de manutenção da prestação dos serviços até a realização da audiência de conciliação, com fulcro no Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor;

VII – Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes reclamadas, através dos Correios ou por outros meios, inclusive com Aviso de Recebimento.

 

CAPÍTULO II

DO CARGO DE DIRETOR DO PROCON LEGISLATIVO

 

Art. 4º Fica criado o cargo em comissão de Diretor do PROCON Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

 

Art. 5º São atribuições do Diretor do PROCON Legislativo:

 

I – Coordenar e supervisionar todas as atividades do PROCON Legislativo;

II – Receber, analisar e dar encaminhamento às reclamações e denúncias dos consumidores;

III – Representar o PROCON Legislativo junto a órgãos públicos, entidades privadas e demais instituições de defesa do consumidor;

IV – Promover campanhas educativas e ações voltadas à defesa do consumidor;

V – Articular parcerias e convênios para fortalecimento da atuação do PROCON Legislativo;

VI – Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e submetê-los à Presidência da Câmara.

VII -Executar outras atividades inerentes à função, conforme determinação do Presidente da Câmara.

Art. 6º Fica criado o cargo em comissão de Diretor do PROCON Legislativo, de nível médio, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa Legislativa e terá remuneração mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º O Regime Jurídico do cargo criado por esta Lei será o mesmo adotado pela Câmara Municipal para os cargos em comissão, conforme legislação vigente.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício “Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros”, Jardim do Seridó/RN, 28 de abril de 2025.

 

OZIRES BORGES VILAR NETO

Presidente

 

JARBAS SILVA DO NASCIMENTO

Vice-Presidente

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

1º Secretário

 

ALCIDES AZEVEDO DA CUNHA

2º Secretário


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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