ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº. 329/2013 - PMRC RIACHO DA CRUZ / RN, 04 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais que lhes confere a Lei Orgânica em vigor.
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada de 40:00hs. (quarenta) para 30:00hs (trinta) horas semanal, a carga horária dos profissionais do Magistério do Município de Riacho da Cruz, constante do Anexo I da Lei Nº 289 de 11 de Dezembro de 2009 abaixo descriminado.
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CARGO |
NÍVEIS |
REFERÊNCIA |
HABILITAÇÃO |
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PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
PND – 5 |
De A a J |
Nível de Doutorado na área de educação. |
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PNM – 4 |
De A a J |
Nível de Mestrado na área de educação. |
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PNE -3 |
De A a J |
Nível Superior e Especialização na área de educação. |
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PNS - 2 |
De A a J |
Nível Superior com licenciatura na área de educação. |
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PNMN - 1 |
De A a J |
Nível Médio na modalidade normal. |
Art. 2.º Os servidores do magistério público do município de Riacho da Cruz/RN enquadrados conforme o Quadro de carreira acima, instituído pela Lei acima mencionada não sofrerão alteração em seus vencimentos em virtude da redução da carga horária prevista na presente Lei.
Art. 3.º O anexo I da Lei 289/2009 passará a vigorar de acordo com o Anexo I abaixo descrito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se - Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Riacho da Cruz – RN, Em 04 de Outubro de 2013.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
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CARGO |
NÍVEIS |
REFERÊNCIA |
HABILITAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
|
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
PND – 5 |
De A a J |
Nível de Doutorado na área de educação. |
30 hs Semanal. |
|
PNM– 4 |
De A a J |
Nível de Mestrado na área de educação. |
30 hs Semanal. |
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|
PNE -3 |
De A a J |
Nível Superior e Especialização na área de educação. |
30 hs Semanal. |
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|
PNS-2 |
De A a J |
Nível Superior com licenciatura na área de educação. |
30 hs Semanal. |
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PNM-1 |
De A a J |
Nível Médio na modalidade normal. |
30 hs Semanal. |
Riacho da Cruz/RN, 04 de Outubro de 2013.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Lázaro Inácio de Melo
Código Identificador:F0D02AFD