ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 015/2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, em favor do Fundo Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação:

 

Unid. Orçamentária:

04.001 - FUNDO MUN. DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

08 – Assistência Social

Subfunção:

244 – Assistência Comunitária

Programa:

13 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Ação:

2098 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE

Natureza da despesa:

Fonte:

Valor:

3.1.90.04

16610000

R$ 8.000,00

3.1.90.11

16610000

R$ 2.000,00

3.1.90.13

16610000

R$ 2.000,00

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.2.9.51.0.0 – Transferências de Estados destinadas à Assistência Social.

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 26 de outubro de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
Código Identificador:F0D59F08