ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
092 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL 489 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI 529 - IPREV
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$650.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 650.000,00
02 11 00 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RPPS
698 09.272.0027.2166.0000 GESTÃO DO INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCI 650.000,00
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas F.R.: 28000000
800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
410 000 Recursos vinculados ao RPPS - Plano Prev
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 650.000,00
Fontes de Recurso
800 0000 650.000,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:F0D5FF93