ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
092 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL 489 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI 529 - IPREV

DECRETO Nº 489 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.529

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$650.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 650.000,00

 

02 11 00 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RPPS

 

698 09.272.0027.2166.0000 GESTÃO DO INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCI 650.000,00

3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas F.R.: 28000000

800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

410 000 Recursos vinculados ao RPPS - Plano Prev

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Superávit Financeiro: 650.000,00

 

Fontes de Recurso

 

800 0000 650.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:F0D5FF93