ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 712, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI MUNICIPAL N° 712, de 14 de fevereiro de 2019

 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MINIMO, O SALARIO MINIMO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a pagar no mínimo, o salário mínimo de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), como menor salário destinado ao vencimento básico dos funcionários do quadro efetivo, comissionados ou contratados do Município de SERRA NEGRA DO NORTE.

 

Parágrafo único. A atualização salarial constante no caput será feita independente de reajuste, beneficiando somente as pessoas que estejam percebendo valores abaixo do valor estabelecido como novo mínimo nacional, objetivando o cumprimento da Legislação Federal, quanto à obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, referente a despesa de pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 14 de fevereiro de 2019.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:F0D66FD9