ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 201, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 201, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

 

Institui o serviço de Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos bem como estabelece o valor de tais plantões.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o serviço de Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos de Caiçara do Norte/RN, que realizará suas atividades nos Postos de Saúde “Unidade Mista” do Município, obedecendo escala elaborada pelo Secretário(a) Municipal de Saúde Pública, com os seguintes horários de funcionamento:

 

I – Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde Pública;

II – Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos de 12 (doze) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde Pública;

III – Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos de 06 (seis) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde Pública.

 

Art. 2º – O Médico de plantão, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos Auxiliares de Apoio deverá ficar à disposição do Posto de Saúde para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.

 

Art. 3º – O Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos será prestado por profissional concursado ou contratado na forma da Lei Municipal No. 198/2021, bem como da Lei de contratos temporários por excepcional interesse público devidamente aprovada anualmente, de acordo com escala do Secretário(a) Municipal de Saúde Pública.

 

Art. 4º – Para cada Plantão Médico de 24 (vinte e quatrohoras) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 2.700,00; para o Plantão Médico de 12 (doze horas), a importância de R$ 1.350,00; para o Plantão Médico de 06 (seis horas), a importância de R$ 675,00, correndo por conta do médico plantonista as despesas de transporte e alimentação.

 

Art. 5º - Para cada Plantão de Enfermeiro de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 400,00; para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 200,00; para plantão de 06 (seis horas), importância de R$ 100,00, correndo por conta do enfermeiro plantonista as despesas de transporte e alimentação.

 

Art. 6º - Para cada Plantão de Técnico em Enfermagem de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 150,00; para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 75,00; para plantão de 06 (seis horas), importância de R$ 37,50, correndo por conta do técnico em enfermagem plantonista as despesas de transporte e alimentação.

 

Art. 7º - Para cada Plantão de Motorista, Vigia, Cozinheiro e Auxiliar de Serviços Diversos de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 100,00; para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 50,00; para plantão de 06 (seis horas), importância de R$ 25,00, correndo por conta do Auxiliar de Apoio plantonista as despesas de transporte e alimentação.

 

Art. 8º – Cada médico, enfermeiro e técnico em enfermagem, cozinheiro, vigia, motorista e Auxiliar de Serviços Diversos poderá trabalhar, no máximo, 08 (oito) plantões de 24 (vinte e quatro) horas, por mês.

 

Art. 9º - Médico, apenas, poderá ser contratado por esta Lei, quando devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina-CRM, bem como os Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem no Conselho Regional de enfermagem-COREN.

 

Art. 10 –Revogam-se as dispo­si­ções em contrário.

 

Art. 11 –Esta lei entrará em vi­gor na data de sua publicação.

 

Caiçara do Norte/RN, 18 de março de 2021.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:F0DD1174