ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.018 DE 28 JANEIRO DE 2020

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado, de excepcional interesse público, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º -As contratações a que se refere esta Lei vigorarão até a data de31 de dezembro de 2020, cabendo ao Município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.

 

§ 1º -Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados pela contraprestação do serviço realizado os vencimentos estabelecidos no Anexo Único.

 

§ 2º -Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.

 

Art. 3º -Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.

 

Art. 4º -É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.

 

Art. 5º -O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;

 

II –ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 6º -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

 

I –pelo término do prazo contratual;

 

II –a pedido do contratado;

 

III –por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;

 

IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

§ 1º -A extinção do contrato, em razão dos incisos II ou III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.

 

§ 2º -A extinção do contrato, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.

 

Art. 7º -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as normas ínsitas no Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.

 

§ 1º -No caso dos médicos plantonistas, o valor do plantão realizado em datas de feriado nacional de grande vulto terá um acréscimo de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor estipulado nesta Lei.

 

§ 2º -Para fins de que trata o parágrafo anterior, considera-se feriado de grande vulto nacional os seguintes: Natal e Reveillon.

 

Art. 8º -O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.

 

Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 11 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Art. 12 –Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 28 de janeiro de 2020.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO E/OU ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

NÍVEL¹

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO POR CONTRATAÇÃO

FISIOTERAPEUTA – NASF

02

NS

40H

R$ 2.000,00

FISIOTERAPEUTA – SAD

01

NS

30H

R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA – NASF

01

NS

40H

R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA – POLO ACADEMIA SAUDE

01

NS

40H

R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA – COORDENADOR DO NASF

01

NS

40H

R$ 3.000,00

EDUCADOR FISICO – NASF

01

NS

40H

R$ 2.000,00

EDUCADOR FISICO – CAP’S

01

NS

40H

R$ 2.000,00

BIOQUIMICO

04

NS

20H

R$ 1.045,00

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

02

NM

40H

R$ 1.045,00

TECNICO ADMINISTRATIVO – CAP’S

01

NM

40H

R$ 1.400,00

ARTESÃO – CAP’S

01

NM

40H

R$ 1.045,00

PSICOLOGO – NASF

02

NS

40H

R$ 2.000,00

PSICOLOGO – SAD

01

NS

40H

R$ 2.000,00

PSICOLOGO – CAP’S

01

NS

40H

R$ 2.000,00

FISIOTERAPEUTA CLINICO

01

NS

40H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL – NASF

02

NS

40H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL – CAP’S

01

NS

40H

R$ 2.000,00

AUXILIAR DE FARMACIA

02

NM

40H

R$ 1.045,00

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

05

NM

40H

R$ 1.045,00

MÉDICO VETERINÁRIO

01

NS

20H

R$ 2.000,00

ARQUIVISTA – ESF

10

NM

40H

R$ 1.045,00

ASSISTENTE SOCIAL – CRAS

02

NS

30H

R$ 2.000,00

PSICOLOGO – CRAS

01

NS

40H

R$ 2.000,00

PSICOLOGO – CREAS

01

NS

40H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL – CREAS

01

NS

30H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL

04

NS

30H

R$ 2.000,00

ADVOGADO – CREAS

01

NS

20H

R$ 1.700,00

VISITADOR SOCIAL – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

08

NM

40H

R$ 1.045,00

ORIENTADOR SOCIAL

15

NM

40H

R$ 1.045,00

PROFESSOR POLIVALENTE

105

NS

20H

R$ 1.045,00

AUXILIAR DE ENSINO

55

NM

40H

R$ 1.045,00

PROFESSOR HORISTA – DISCIPLINAS ESPECIFICAS

75

NS

30H

R$ 11,62 HORA/AULA

PROFESSOR REGENTE DE BANDA

01

NS

30H

R$ 1.996,00

NUTRICIONISTA

01

NS

40H

R$ 2.000,00

ARQUITETO

01

NS

40H

R$ 5.000,00

RECEPCIONISTA

05

NM

40H

R$ 1.045,00

DIGITADOR

12

NM

40H

R$ 1.045,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

27

NM

40H

R$ 1.045,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

130

NB

40H

R$ 1.045,00

PORTEIRO

30

NB

40H

R$ 1.045,00

VIGIA

16

NB

40H

R$ 1.045,00

COVEIRO

02

NB

40H

R$ 1.045,00

GARI

45

NB

40H

R$ 1.045,00

PEDREIRO

08

NB

40H

R$ 1.300,00

AUXILIAR DE PEDREIRO

08

NB

40H

R$ 1.045,00

PINTOR

05

NB

40H

R$ 1.300,00

ELETRICISTA

03

NB

40H

R$ 1.300,00

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

01

NB

40H

R$ 1.500,00

OPERADOR DE MÁQUINA

01

NB

40H

R$ 1.500,00

TRATORISTA

03

NB

40H

R$ 1.100,00

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

03

CNH

CAT. B

40H

R$ 1.100,00

MOTORISTA DE ONIBUS

16

CNH

CAT. D

40H

R$ 1.500,00

MOTORISTA DE VEICULO DE PEQUENO PORTE

20

CNH

CAT. C

40H

R$ 1.100,00

 

1 – Nível de Escolaridade: NS = NIVEL SUPERIOR; NM = NIVEL MÉDIO; NB = NÍVEL BÁSICO.


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:F0DD4BF4