ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Pça. Joaquim Araújo filho, nº 84 - CNPJ – 08.308.470/0001-29
LEI Nº 479/2012
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° - A Política Municipal de Saneamento Básico de São Vicente, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, Melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água instrumento de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 2° - Para o estabelecimento da política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV – disponibilidade em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate á pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltada para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII – eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – transparência das ações, baseada em sistema de informação e processos decisórios institucionalizados;
X – controle Social;
XI – segurança qualidade e regularidade;
XII – integração da infraestrutura e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3° - Para o cumprimento do disposto no Artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:
I – o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;
II – a adequação das atividades e ações econômicas, Sociais, urbanas e do poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;
III – a busca permanente de soluções negociadas entre o poder público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV – a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
V – a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI – a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental;
VII – i licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII – a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
IX – o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;
X – a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade;
XI – a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII – o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII – a drenagem e a destinação final das águas;
XIV – o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substanciais, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XV – a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;
XVI – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;
XVII – monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4° - A execução da politica Municipal de saneamento Básico será executada pela Secretaria Municipal de Municipal de Obras e Serviços Urbanos e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMS
Art. 5° - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMS, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos.
§ 1° - Os recursos do FMS serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de saneamento.
§2°- A supervisão do FMS será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 6° - Os recursos do FMS serão provenientes de:
I – Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II – Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III – Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV – Valores a Fundo perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V – Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 7° - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 8° - O orçamento e a Contabilidade do FMS obedecerão ás normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único – Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 9° - A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município.
Art. 10° - O prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará, mensalmente, o balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 11 - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, cuja composição, será formada paritariamente por representantes da Sociedade Civil de São Vicente, e de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.
Art. 12 - O Conselho Municipal de saneamento terá caráter consultivo e deliberativo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de saneamento.
Art. 13 - O presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste conselho.
Art. 14 - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo chefe do poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 15 - O Município elaborará, conforme o disposto na Lei Federal 11.445 de 05/01/2007, plano Municipal de saneamento Básico.
Art. 16 - O Plano Municipal de Saneamento Básico terá por escopo:
a) Diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas;
b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, soluções graduais e progressivas;
c) Programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, compatível com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
d) Ações para emergências e contingências;
e) Mecanismo e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de opção de saneamento;
f) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do plano plurianual.
Art. 17 - O município delegará a competência da regulação e fiscalização a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte - CARN.
CAPITULO VI
AS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18 – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores Projeto de Lei específico abrindo crédito especial e criando o Fundo Municipal de saneamento Básico, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 19 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com vistas à Gestão Associada com a Caern, concedendo o direito de exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários no Município de São Vicente, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único – O prazo estabelecido no artigo 19 desta Lei poderá ser prorrogado por novo ajustamento.
Art. 20 - Enquanto não houver os regulamentos específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgotos sanitários, poderão ser reajustadas anualmente, pelos índices de correção setoriais, sem prejuízo da aplicação legal das leis e/ou decretos estaduais ao qual regulem tais serviços.
Art. 21 - Até a completa adaptação a Lei 11.445/07, permanece em uso o “regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários”, atualmente utilizados pela Caern do Município.
Art. 22 - O plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado pelo Executivo, em conformidade com a Lei federal 11.445/07 e remetido à Câmara Municipal, no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 23 - O Contrato de programa, conforme previsto na Lei 11.445/07 será assinado em 90 (noventa) dias após a aprovação do plano Municipal de Saneamento Básico, a partir do que será implantado pela operadora conveniada com o Município.
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 18 de setembro de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:F0E36282