ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1098/2023, GP – DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado à CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, com recursos oriundos de Transferências Especiais, Emenda nº 41420014, do Senador Styvenson Valentim, conforme detalhamento a seguir:

 

Códigos Especificação Valores

18.001 Secretaria Mun. De Esporte e Lazer

27 Desporto Comunitário

812 Desporto Comunitário

0008 Viva Mais Esportes Serra Caiada

1015 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO

Nat. Despesa: 44905100-Obras e Instalações ................... R$1.150.000,00

Fonte: 17060000 – Transferência Especial da União

Nat. Despesa: 44905100-Obras e Instalações ................... R$150.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Ordinários

 

TOTAL DA AÇÃO .........................R$ 1.300.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, provém de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União por meio de emenda parlamentar na classificação transferência especial, e anulação de dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, com fonte de recursos financeiros oriundos do tesouro municipal.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de setembro de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:F0EFE239