ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1098/2023, GP – DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado à CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, com recursos oriundos de Transferências Especiais, Emenda nº 41420014, do Senador Styvenson Valentim, conforme detalhamento a seguir:
Códigos Especificação Valores
18.001 Secretaria Mun. De Esporte e Lazer
27 Desporto Comunitário
812 Desporto Comunitário
0008 Viva Mais Esportes Serra Caiada
1015 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO
Nat. Despesa: 44905100-Obras e Instalações ................... R$1.150.000,00
Fonte: 17060000 – Transferência Especial da União
Nat. Despesa: 44905100-Obras e Instalações ................... R$150.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos Ordinários
TOTAL DA AÇÃO .........................R$ 1.300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, provém de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União por meio de emenda parlamentar na classificação transferência especial, e anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, com fonte de recursos financeiros oriundos do tesouro municipal.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de setembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:F0EFE239