ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1102/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 732/2025, QUE AUTORIZA O CUSTEIO DE INSCRIÇÕES DE ATLETAS E CLUBES DESPORTIVOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 1102/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025

 

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 732/2025, que autoriza o custeio de inscrições de atletas e clubes desportivos em competições esportivas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 732/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para solicitação, análise, concessão e pagamento do custeio de inscrições de atletas e clubes desportivos em competições esportivas, conforme previsto na Lei Municipal nº 732/2025.

CAPÍTULO I

Da Solicitação do Benefício

 

Art. 2º - A solicitação de custeio deverá ser feita pelo atleta ou representante legal do clube desportivo junto à Secretaria Municipal de Esportes, em formulário próprio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da competição.

 

Art. 3º - A solicitação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

 

I – Comprovante de residência no Município de Riachuelo/RN;

II – Documento oficial de identidade do atleta ou do responsável legal do clube;

III – Comprovação de inscrição ou convite oficial da competição;

IV – Declaração de regularidade junto à Secretaria Municipal de Esportes;

V – Informações bancárias e dados da organização da competição para fins de pagamento;

VI – Outros documentos que a Secretaria entender pertinentes.

 

CAPÍTULO II

Da Análise e Concessão do Benefício

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Esportes analisará os pedidos com base nos seguintes critérios:

 

I – Relevância da competição no âmbito regional, estadual, nacional ou internacional;

II – Representatividade do atleta ou clube como integrante do Município de Riachuelo/RN;

III – Situação de regularidade do solicitante perante o Município;

IV – Ordem cronológica de protocolo e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º - A concessão do custeio estará limitada ao valor da taxa de inscrição da competição, conforme definido pela organização do evento.

 

Art. 6º - O pagamento será feito diretamente à entidade organizadora da competição, mediante comprovação de inscrição e da documentação prevista neste Decreto.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

 

Art. 7º - A concessão do benefício observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo os atos publicados no portal da transparência do Município.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esportes poderá expedir normas complementares para a fiel execução deste Decreto.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 09 de maio de 2025.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
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