ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL N.º 446/2017

Cria o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ-AB/Municipal, dispondo sobre o Prêmio Municipal de Acesso e Qualidade na Atenção Básica à Saúde – PRÊMIO-PMAQ, com base na Portaria do Ministério da Saúde de n.º 1.654/2011, que criou o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ, devido aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do PMAQ no município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Montanhas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos coordenadores e profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF), da Estratégia de Saúde Bucal (ESB), do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), Auxiliares Administrativos e Auxiliares de Serviços Gerais das Unidades de Saúde da Família, com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e seu Manual Instrutivo e para gestores em nível central pelo co-financiamento Estadual.

 

§ 1º. Esta lei dispõe sobre o Prêmio Municipal de Acesso e Qualidade na Atenção Básica à Saúde – PRÊMIO-PMAQ.

 

§ 2º. O prêmio estabelecido nesta lei será pago com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica.

 

Art. 2º. O pagamento do incentivo financeiro previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, ao qual fica vinculado o prêmio previsto nesta Lei, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Montanhas/RN caso este atinja as metas e resultados previstos no § 2º do artigo 8º da Portaria do Ministério da Saúde 1.654/2011 e suas respectivas alterações.

 

Parágrafo Único. O Município ficará automaticamente desobrigado do pagamento do Prêmio Municipal de Acesso e Qualidade na Atenção Básica à Saúde – PRÊMIO-PMAQ caso o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ deixe de existir ou seja substituído por um outro modelo de incentivo.

 

Art. 3º. Os valores referentes ao Prêmio Municipal de Acesso e Qualidade na Atenção Básica à Saúde – PRÊMIO-PMAQ, criado por esta Lei, serão atribuídos aos profissionais que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho profissional, conforme resultado da Avaliação Externa e Certificação das Equipes de Atenção Básica pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. O valor que cada profissional receberá dependerá do valor repassado pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB, por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011 e normas que lhe são correlatas, o montante efetivamente recebido pelo Município será empregado da seguinte forma:

 

I – no mínimo 30% (trinta por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento) serão aplicados pelo Município no custeio, reestruturação e reaparelhamento das Equipes, Unidades Básicas de Saúde Municipais – UBS e encargos sociais advindos do presente incentivo;

 

II – no mínimo 50% (cinquenta por cento) e no máximo 70% (setenta por cento) serão repassados mensalmente aos profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal, Unidades Básicas de Saúde e Programa de Agentes Comunitários de Saúde, sob forma de Incentivo de Desempenho PMAQ-AB.

 

Parágrafo Único. Fica delegada a competência ao Chefe do Poder Executivo disciplinar o modelo de rateio dos dividendos definidos no inciso II deste artigo.

 

Art. 5º. Feita a divulgação oficial dos resultados da Avaliação Externa e uma vez transferido o valor respectivo ao Município, o Prêmio será pago aos beneficiários no mês subsequente à transferência, competindo à Secretaria de Saúde Municipal proceder à sua distribuição de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 6º. Os valores correspondentes ao Prêmio Municipal de Acesso e Qualidade na Atenção Básica à Saúde – PRÊMIO-PMAQ decorrentes desta Lei não serão objeto de incorporação ao patrimônio remuneratório do servidor, empregado público ou profissional beneficiário para quaisquer efeitos.

 

Parágrafo Único. Os valores pagos por força desta Lei não são computados ainda para qualquer outra forma de reajuste salarial, gratificação, vantagem, inclusive para férias e gratificação natalina ou 13º salário ou mesmo para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações às quais estiver sujeito o servidor ou profissional beneficiário.

 

Art. 7º. Só terá direito ao Prêmio Municipal de Acesso e Qualidade na Atenção Básica à Saúde – PRÊMIO-PMAQ o profissional que se encontre em estrita observância às regras de assiduidade e qualidade do serviço prestado à população.

 

Art. 8º. O profissional beneficiário não fará jus ao Prêmio Municipal de Acesso e Qualidade na Atenção Básica à Saúde – PRÊMIO-PMAQ nas seguintes situações:

 

I – se integrar equipe com avaliação insatisfatória, salvo se o beneficiário integrar igualmente equipe distinta e apta ao repasse;

 

II – em caso de desistência, exoneração, rescisão, aposentadoria ou afastamento do serviço.

 

III – caso seja constatada falta injustificada.

 

§ 1º. As equipes com avaliação insatisfatória, além de não fazerem jus ao benefício definido nesta lei, ficam obrigadas a celebrar Termo de Ajuste, de acordo com as normas regentes do Programa Nacional respectivo.

 

§ 2º. Havendo perdimento ou não recebimento do prêmio por parte do servidor integrante de equipe apta, o valor que lhe for respectivo será revertido à totalidade dos servidores integrantes do mesmo nível classificatório do referido servidor, conforme distribuição contida no artigo 4º desta Lei, a critério da administração.

 

Art. 9º. Os casos omissos serão dispostos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições conflitantes e em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017.

 

GABINTE DO PREFEITO DE MONTANHAS/RN,07 de fevereiro de 2017.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva Nóbrega
Código Identificador:F0FDE08A