ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 347/2017/GPLV

Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado, e dá outras providências. 

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, na forma da Lei Federal nº 8745/93, para o fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes no Anexo Único desta Lei, no prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período. (Alterado pela Emenda parlamentar nº 002/2017)

 

Parágrafo único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido nas secretarias do Município, que não pode ser enfrentado, de modo eficiente e satisfatório, pelos servidores do quadro de pessoal do Município, sob pena de não continuidade dos serviços públicos. (Alterado pela Emenda parlamentar nº 001/2017).

 

Artigo 2º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Artigo 3º - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente Lei será de acordo com o Anexo Único.

 

Artigo 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

 

Artigo 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual; e

II – por iniciativa do contratante ou contratado;

 

Artigo 7º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.

 

Artigo 8º - As contratações somente poderão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica.

 

Artigo 9º - As contratações serão submetidas a um processo seletivo, realizado através de uma comissão constituída por 03 (três) servidores efetivos do município.

 

Artigo 10-º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, para produzir seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

Artigo 11-º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, 27 de Janeiro de 2017.

 

188º da Independência e 121º da República. 

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO 01

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

MOTORISTA

CARRO PIPA

1

R$ 937,00

40 HORAS

02

MOTORISTA

CAÇAMBA

1

R$ 937,00

40 HORAS

03

OPERADOR DE MAQUINAS

MAQUINAS

1

R$ 1.300,00

40 HORAS

04

TRATORISTA

TRATOR

3

R$ 937,00

40 HORAS

05

GARI

LIMPEZA DE RUAS E PODAS

13

R$ 937,00

40 HORAS

06

PEDREIRO

GERAL

1

R$ 1.200,00

40 HORAS

07

SERVENTE

GERAL

1

R$ 937,00

40 HORAS

 

DRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

ASG

GINASIO/CAMPO

2

R$ 937,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

MERENDEIRAS

ESCOLAS MUNICIPAIS

3

R$ 937,00

40 HORAS

02

ASG

ESCOLAS MUNICIPAIS

4

R$ 937,00

40 HORAS

03

MOTORISTA

TRANSPORTE ESCOLAR

3

R$ 937,00

40 HORAS

04

PEDAGOGO

ESCOLAS MUNICIPAIS

2

R$ 937,00

40 HORAS

05

PROFESSOR MATEMATICA

ESCOLAS MUNICIPAIS

1

R$ 937,00

40 HORAS

06

PROFESSOR PORTUGUES

ESCOLAS MUNICIPAIS

1

R$ 937,00

40 HORAS

07

PROFESSOR GEOGRAFIA

ESCOLAS MUNICIPAIS

1

R$ 937,00

40 HORAS

08

PROFESSOR CIÊNCIAS

ESCOLAS MUNICIPAIS

1

R$ 937,00

40 HORAS

09

PROFESSOR HISTORIA

ESCOLAS MUNICIPAIS

1

R$ 937,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

MÉDICO PLANTONISTA

UMS Genoveva Ferreira da Silva

4

R$ 1.600,00

PLANTÃO

02

MÉDICO CARDIOLOGISTA

UMS Genoveva Ferreira da Silva

1

R$ 2.000,00

20 HORAS

03

MÉDICO GINECOLOGISTA

UMS Genoveva Ferreira da Silva

1

R$ 2.000,00

20 HORAS

04

MÉDIO PSIQUIATRA

UMS Genoveva Ferreira da Silva

1

R$ 2.000,00

20 HORAS

05

MÉDICO OFTAMOLOGISTA

UMS Genoveva Ferreira da Silva

1

R$ 2.000,00

20 HORAS

06

ENFERMEIRO PLANTONISTAS

UMS Genoveva Ferreira da Silva

2

R$ 1.200,00

20 HORAS

07

FONOALDIOLOGO

NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 2.000,00

40 HORAS

08

NUTRICIONISTA

NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 2.000,00

40 HORAS

09

EDUCADOR FISÍCO

NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 2.000,00

40 HORAS

10

FISIOTERAUPETA

NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 2.000,00

40 HORAS

11

FARMACÊUTICO

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

1

R$ 1.200,00

20 HORAS

12

CIRURGIÃO DENTISTA

ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 2.400,00

40 HORAS

13

CIRURGIÃO DENTISTA

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

1

R$ 1.200,00

20 HORAS

14

TÉCNICO EM ENFERMAGEM(PLANTONISTA)

UMS Genoveva Ferreira da Silva

4

R$ 937,00

40 HORAS

15

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

3

R$ 937,00

40 HORAS

16

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 937,00

40 HORAS

17

AUXILIAR EM SÁUDE BUCAL

ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 937,00

40 HORAS

18

COZINHEIRO

UMS Genoveva Ferreira da Silva

1

R$ 937,00

40 HORAS

19

MOTORISTA

ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA

2

R$ 937,00

40 HORAS

20

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA

2

R$ 1.024,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

ASSISTENTE SOCIAL

CADASTRO ÚNICO

1

R$ 1.500,00

30 HORAS

02

ENTREVISTADORA SOCIAL

CADASTRO ÚNICO

2

R$ 1.000,00

40 HORAS

03

ASSISTENTE SOCIAL

CRAS

1

R$ 1.500,00

30 HORAS

04

PSICÓLOGA

CRAS

1

R$ 1.500,00

30 HORAS

05

ADVOGADO

CRAS

1

R$ 1.500,00

30 HORAS

06

COORDENADOR DO CRAS

CRAS

1

R$ 1.000,00

40 HORAS

07

ASG

CRAS

1

R$ 937,00

40 HORAS

08

ORIENTADOR SOCIAL

SCFV/CRAS

1

R$ 1.000,00

40 HORAS

09

MERENDEIRA

SCFV/CRAS

1

R$ 937,00

40 HORAS

10

ASG

SCFV/CRAS

1

R$ 937,00

40 HORAS

11

FACILITADOR DE OFICINAS

SCFV/CRAS

2

R$ 1.000,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

PREGOEIRO

LICITAÇÃO

1

R$ 1.800,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA GABINETE

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

MOTORISTA

GABINETE

1

R$ 937,00

40 HORAS

 

Lagoa de Velhos/RN, 27 de Janeiro de 2017.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:F111E814