ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.

Ementa: Define os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor para o Município de Jardim do Seridó-RN, para fins descritos no Art. 100, § 3º, da Cinstituição Federal e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDO-RN, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica definido, como débito ou obrigação de pequeno valor perante a Fazenda Municipal para fins descritos no §3º do art. 100 da Constituição Federal, a quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos.

  

Art. 2º. Esta lei atende ao disposto do § 5º, Art. 100, da Constituição Federal, e de acordo com as emendas constitucionais nº 30/2000 e 37/2002, respectivamente.

  

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  

Palácio Pedro Isidro, em Jardim do Seridó-RN, 12 de novembro de 2007, 119° da República. 

 

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Paulo de Azevedo
Código Identificador:F112DCEE