ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 385/2013
LEI Nº 385/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO-RN, para o exercício de 2014 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$23.000.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES DE REAIS) E APÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$21.259.000.00 (VINTE E UM MILHÕES DUZENTOS E CINCOENTA E NOVE MIL REAIS) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
|
TABELA I |
|||
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
19.000.000,00 |
89,80 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
3.308.000,00 |
|
15,63 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
92.000,00 |
|
0,43 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
45.000,00 |
|
0,21 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
15.385.200,00 |
|
72,71 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
139.800,00 |
|
0,66 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
4.000.000,00 |
18,90 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
98.000,00 |
|
0,46 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
|
0,95 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
3.702.000,00 |
|
17,50 |
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
1.841.000,00 |
8,70 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
21.159.000,00 |
100,00 |
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$21.259.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 18.007.000,00 (DEZOITO MILHÕES E SETE MIL REAIS).
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3.252.000,00 (TRES MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
|
TABELA II |
|||
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.380.000,00 |
6,52 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.380.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
19.729.000,00 |
93,24 |
|
GABINETE DO PREFEIITO |
860.000,00 |
|
4,06 |
|
GABINETE DO VICE PREFEITO |
135.000,00 |
|
0,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.692.300,00 |
|
8,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE |
228.200,00 |
|
1,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
583.800,00 |
|
2,76 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA |
178.000,00 |
|
0,84 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.715.000,00 |
|
17,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.455.000,00 |
|
25,78 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.501.000,00 |
|
7,09 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
281.000,00 |
|
1,33 |
|
SEC.MUN. DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO |
889.300,00 |
|
4,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS |
271.000,00 |
|
1,28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA |
264.400,00 |
|
1,25 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
423.000,00 |
|
2,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.252.000,00 |
|
15,37 |
|
Sub- total da Despesa |
21.109.000,00 |
21.109.000,00 |
99,76 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,24 |
|
TOTAL DE DESPESA |
21.159.000,00 |
21.159.000,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014 revogadas as disposições em contrário.
Parazinho; 12 de dezembro de 2013.
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:F11D0D0D