ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 413/2013.
De 20 de Dezembro de 2013.
Ementa: “Dispõe sobre a Criação de Programas Assistenciais e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, Estado Do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Município de Ielmo Marinho, com o objetivo de assistir a população carente, visando promover o bem estar e reduzir a desigualdade social, para observância do disposto nos incisos III e IV, do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, os seguintes Programas Assistenciais:
I - Programa de Apoio a Criança e ao Adolescente;
II - Programa de Apoio ao Deficiente;
III - Programa de Apoio ao Idoso;
IV – Programa Saúde Permanente;
Art. 2º. O Programa de Apoio a Criança e ao Adolescente consiste no desenvolvimento de ações que visem a melhoria da relação familiar, o incentivo a freqüência escolar, a participação em atividades esportivas, o afastamento do trabalho infantil e a prevenção contra o uso de drogas de qualquer espécie, bem como o incentivo à profissionalização de adolescentes com a realização de cursos, estágios remunerados, e outras atividades visando a socialização do adolescente buscando eliminar os riscos do uso de drogas ou atividades ilícitas e orientando para participação em atividades artísticas, culturais e desportivas.
Parágrafo Único. O programa criado pelo caput ficará vinculado às ações da Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. O Programa de Apoio ao Deficiente consiste no fornecimento gratuito de próteses, cadeiras de rodas, lentes e armações para óculos, muletas, aparelhos auditivos e outros tipos de orteses e próteses às pessoas carentes; melhoramento das vias de acesso para melhor locomoção, além de acompanhamento médico, psicológico e de assistência social visando a reintegração social do deficiente, principalmente no mercado de trabalho, e assistência às pessoas necessitadas de tratamentos especiais, bem como a sua integração no meio social, principalmente nas áreas educacionais e esportivas.
Parágrafo Único. O programa criado pelo caput ficará vinculado as ações da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. O Programa de Apoio ao Idoso visa promover ações que objetivem a integração da pessoa idosa na comunidade, atender o idoso nas suas necessidades básicas quanto à saúde, alimentação, moradia, transporte, socialização e convivência, oferecendo assistência e buscando a manutenção da convivência familiar e ainda, a socialização do idoso com promoção de eventos sociais, culturais e artísticos com a participação efetiva dos mesmos.
Parágrafo Único. O programa criado pelo caput ficará vinculado às ações da Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. O Programa de saúde permanente tem como objetivo a assistência médica e hospitalar gratuita aos indigentes e pessoas carentes do município, o fornecimento gratuito de exames médicos, medicamentos e ajuda financeira para a realização de exames não oferecidos pelo setor público; fornecimento de prótese dentária; concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde e pagamento de serviços médicos especializados quando não fornecidos pelo setor público ou em caso de urgência; custeio de despesas médico-hospitalar em casos de comprovada emergência médica, quando os serviços de saúde pública não disponham de vagas ou condições necessárias para o atendimento; acompanhamento médico através dos programas de saúde desenvolvidos pelo Município;
Parágrafo Único. O programa criado pelo caput ficará vinculado as ações da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Os beneficiários dos Programas de que trata esta Lei serão selecionados e cadastrados, observando-se o seguinte:
I – O beneficiário deverá comprovar a sua condição de enquadramento nos hipóteses desta lei mediante declaração firmada, ou por responsável legal.
II – Somente serão beneficiadas pessoas residentes no Município de Ielmo Marinho;
Art. 7º. O Município capacitará servidores e munícipes para realização das atividades relacionadas com os programas instituídos por esta lei e oferecerá os meios necessários para participação em capacitações promovidas por órgãos do governo ou entidades privadas.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, a celebrar convênios com outras esferas de governo e com a sociedade civil para cooperação técnica e financeira para viabilizar a realização dos programas e eventos, inclusive para transporte, alimentação, hospedagens e outras despesas com o aumento efetivo da policia, corpo de bombeiros e outros necessários à segurança do evento.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social e Secretaria Municipal de Saúde promoverá a execução dos Programas constantes desta Lei em conjunto com as demais Secretarias, articuladas entre si, visando o êxito dos objetivos do programa.
Art. 10. Ficam autorizadas todas as despesas decorrentes da aplicação desta lei na realização dos programas dela constantes ou dos mesmos decorrentes.
Art. 11. A execução dos programas constantes desta Lei será acompanhada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Saúde, no âmbito de sua competência constitucional, e emitirá relatório sobre os resultados alcançados em cada ano.
Art. 12. O Poder Executivo poderá, caso entenda necessário, regulamentar os programas de que trata a presente Lei através de decretos.
Art. 13. As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias destinadas à manutenção dos programas sociais, esportivos e culturais, constantes do orçamento do município para cada exercício financeiro.
Art. 14. No corrente exercício, as despesas decorrentes da execução dos programas constantes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde, respectivamente, ou de outras unidades orçamentárias, conforme o caso, suplementadas, se necessário, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se como recursos os constantes do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, ficando, para tanto desde já o Poder Executivo autorizado e serão custeadas com recursos próprios ou provenientes das transferências de outras esferas de governo.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas as despesas semelhantes realizadas antes da sua vigência.
Gabinete do Prefeito, Ielmo Marinho/RN, 20 de Dezembro de 2013.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:F1220CDF