ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0983/2017 - LOA 2018

LEI Nº 0983/2017.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada RN para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de SERRA CAIADA para o exercício financeiro de 2018, no valor total de R$ 37.504.681,00 (Trinta e Sete milhões, quinhentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais), compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.

Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

-

Receitas Tributárias

595.780

Receita de Contribuições

3.827.000

Receitas Patrimoniais

537.000

Receita Industrial

-

Receita de Serviços

-

Transferências Correntes

31.979.801

Outras Receitas Correntes

-

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

36.939.581

RECEITAS DE CAPITAL

-

Operações de Crédito

-

Alienação de Bens

-

Amortização de Empréstimos

-

Transferência de Capital

 

Outras Receitas de Capital

 

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

565.100

(-) Deduções da Receita p/Formação do FUNDEB

(2.957.241)

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

37.504.681

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será deR$ 37.504.681,00 (Trinta e Sete milhões, quinhentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais), desdobradas nas seguintes agregações:

I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 33.346.343,00 (Trinta e três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais.);

II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 7.313.500,00(Sete milhões, trezentos e treze mil, e quinhentos).

Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.

CAPÍTULO III

DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 930.000,00(novecentos e trinta mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO

Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

28.489.384

Despesas de Capital

8.653.167

Reserva de Contingência

362.130

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

37.504.681

 

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

930.000

Gabinete Civil

36.574.681

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

37.504.681

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do incisoVI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 29 de Novembro de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:F12CBC65