ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

SETOR DE CONTABILIDADE

SETOR DE CONTABILIDADE
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel/RN, para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2019, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 37.276.888,79 (trinta e sete milhões, duzentos e setenta e seis mil. Oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 19.085.232,90 (dezenove milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos).

 

III – A diferença no valor de R$ 137.878,31 (Cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel /RN em, 21 de Dezembro de 2018

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

53.593.288,01

 

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.406.711,99

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

57.000.000,00

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.978.324,00

Câmara Municipal

1.978.324,00

 

 

 

54.883.797,69

II - PODER EXECUTIVO

 

 

Gabinete do Prefeito

1.398.484,59

 

Secretaria de Administração, Finanças, Planej. e Orçamento

3.577.381,78

 

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

22.129.804,08

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

7.032.095,06

 

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

1.264.999,59

 

Controladoria Geral do Município

206.946,69

 

Procuradoria Geral do Município

188.853,00

 

Fundo Municipal de Saúde

10.363.358,71

 

Fundo Municipal de Assistência Social

2.521.874,19

 

Instituto de Previdência Social dos Servidores

6.200.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

56.862.121,69

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

137.878,31

TOTAL GERAL

R$

57.000.000,00


Publicado por:
Kenelly Robson de Souza
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