ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
SETOR DE CONTABILIDADE
SETOR DE CONTABILIDADE
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 37.276.888,79 (trinta e sete milhões, duzentos e setenta e seis mil. Oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 19.085.232,90 (dezenove milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos).
III – A diferença no valor de R$ 137.878,31 (Cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel /RN em, 21 de Dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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53.593.288,01 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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3.406.711,99 |
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TOTAL DA RECEITA |
57.000.000,00 |
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.978.324,00 |
|
Câmara Municipal |
1.978.324,00 |
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|
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54.883.797,69 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
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|
Gabinete do Prefeito |
1.398.484,59 |
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|
Secretaria de Administração, Finanças, Planej. e Orçamento |
3.577.381,78 |
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|
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
22.129.804,08 |
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
7.032.095,06 |
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
1.264.999,59 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
206.946,69 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
188.853,00 |
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|
Fundo Municipal de Saúde |
10.363.358,71 |
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|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.521.874,19 |
|
|
Instituto de Previdência Social dos Servidores |
6.200.000,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
56.862.121,69 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
137.878,31 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
57.000.000,00 |
Publicado por:
Kenelly Robson de Souza
Código Identificador:F1349F22