ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 70/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 70/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E A EMPRESA HELIO RODRIGUES DE ALMEIDA – ME

O Município de São Miguel, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, com sede no(a) Rua Padre Tertuliano, 46, Centro, na cidade de São Miguel/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.355.463/0001-88, neste ato representado pelo prefeito Leandro Michel do Rego Lima , doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) HELIO RODRIGUES DE ALMEIDA – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 21.870.701/0001-51, doravante designado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.SEPO.ADI.201513930-8 - 14/10/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 70/2025, cuja vigência original, de 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato em 28/10/2025, nos termos do item 9.6 do edital, se encerra em 28/10/2026, por mais 12 (doze) meses, no período de 29/10/2026 a 28/10/2027, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de vigência, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução do objeto durante o período da prorrogação (29/10/2026 a 28/10/2027), o valor global estimado de até R$ 346.320,00 (trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte reais), mantidos os preços unitários do credenciamento, constantes da tabela do item 1.1 do Termo de Referência.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município  deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 377 - 3 . 3008 . 10 . 301 . 35 .2.292. 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

4. CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. O presente Termo Aditivo será divulgado pelo CONTRATANTE no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura, em cumprimento ao disposto no art. 94, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

São Miguel/RN, 27 de outubro de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

 

JORDÃO LIMA MORENO

Secretário Municipal de Saúde

 

HELIO RODRIGUES DE ALMEIDA – ME

Empresa Contratada


Publicado por:
Erenice Ventura de Oliveira
Código Identificador:F13B8927