ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1533/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1533/2026

 

INEXIGIBILIDADE 1533/2026

Unidade Requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Objeto: Contratação da atração musical “GUTO FORTUNATO”, para realização de show no dia 25 de novembro de 2026, integrando a programação do evento "FESTA DO CAJU", que compõe o calendário cultural, instituído pela Lei Municipal nº 1088/2025, de Serra do Mel.

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE 1533/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da 46.777.866 PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - CNPJ: 46.777.866/0001-04 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 73082; totalizando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP), determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

 

Serra do Mel/RN, 11 de novembro de 2026.

 

Hudson Kênio de Moura Azevedo
Prefeito Municipal


Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:F13C9225