ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 243/2018

LEI Nº 243/2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2019.

 

O Prefeito de Viçosa-RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2019, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total e estimada no valor de R$ 21.309.142,50 (Vinte e um milhões trezentos e nove mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

RECEITA – 2019

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

20.899.642,52

Receita Tributária

497.070,00

 

Receita Patrimonial

40.740,00

 

Transferências Correntes

20.361.832,52

 

Outras Transferências Correntes

0,00

 

RECEITA DE CAPITAL

 

409.500,00

Operações de Crédito

126.000,00

 

Alienação de Bens

231.000,00

 

Transferências de Capital

52.500,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

 

CONTAS RETIFICADORAS

 

 

TOTAL GERAL

 

21.309.142,50

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A despesa total e fixada no valor de R$ 20.836.642,50 (Vinte milhões oitocentos e trinta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).

 

I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 12.998.560,00 (Doze milhões novecentos e noventa e oito mil quinhentos e sessenta reais);

 

II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 7.838.082,50 (Sete milhões oitocentos e trinta e oito mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

 

Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais) servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos mo artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constantes na Tabela II apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

TOTAL

I – PODER LESGILATIVO

 

931.140,00

Câmara Municipal

931.140,00

 

II – PODER EXECUTIVO

 

19.905.502,50

Gabinete do Prefeito

553.875,00

 

Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento

1.304.100,00

 

Sec. Mun. de Agricultura

1.389.150,00

 

Sec. Mun. de Educação e Cultura

5.963.475,00

 

Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos

3.304.560,00

 

Sec. Mun. de Tributação

266.700,00

 

Sec. Mun. de Turismo Cultura e Desportos

1.158.150,00

 

Fundo Municipal de Saúde

3.840.637,50

 

Fundo Municipal de Assistência Social

2.124.855,00

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

20.836.642,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

472.500,00

TOTAL DA DESPESA

 

21.309.142,50

 

Art. 6º. O poder executivo e autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita ate o valor fixado nesta lei como Despesa de Capital, estando de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

 

II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada em Lei.

 

III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 7º. O poder executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7,00% (Sete por cento) da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

Art. 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares;

 

I – Que tenha como fonte os recursos com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de Convênio, acordo, contratados em cláusulas de reembolso e outras modalidades e transferências voluntárias.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - O Prefeito Municipal publicara no prazo de 30 dias após a publicação da seguinte Lei, os quadros de detalhamento das despesas, por unidades orçamentária de cada órgão e fundo de orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação e o elemento de despesas.

 

Parágrafo Único – Os quadros de detalhamento das despesas referente ao Poder Legislativo será elaborado na forma definida no “caput” deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 10º. Fica o poder executivo e demais entidades da administração direta e indireta do Município de Viçosa expressamente autorizado a celebrar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com organizações da sociedade civil, bem como, a conceder subvenção social para entidades beneficentes.

 

Art. 11º. Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção, remissão e parcelamento de créditos tributários nos termos de lei especifica.

 

Art. 12º. Fica o poder executivo autorizado a realizar alienação de bens públicos móveis e imóveis desafetados, nos termos da legislação de regência.

 

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa-RN, em 11 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:F13CA362