ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 637/2018, 27 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA - Institui a supressão (extinção) imediata e definitiva da cobrança da “CIP” Contribuição de Iluminação Pública por parte da Prefeitura Municipal de Baraúna – RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. - Fica instituída no Município de Baraúna - RN, a proibição de cobrança de Contribuição de Iluminação Pública – CIP, por parte COSERN - Companhia de Energia Elétrica do Rio Grande do Norte, às pessoas naturais e jurídicas que desenvolvem agricultura irrigadas através de poços tubulares na zona rural deste município.
Art. 2º - Fica estabelecido a obrigatoriedade de devolução integral dos valores cobrados indevidamente no ano de 2017, às pessoas naturais e jurídicas que desenvolvem agricultura irrigadas através de poços tubulares na zona rural deste município.
Art. 3º. - Tornam-se nulas quaisquer leis anteriores que contrariam a presente Lei, e por ser esse instrumento um clamor popular, tornear-se-á esta IRREVOGÁVEL, inalterável e definitivo, exceto se forem criadas leis e ou emendas constitucionais federais, tornado tal contribuição Obrigatória.
Parágrafo Único - Será divulgada a presente ISENÇÃO, como também a DEVOLUÇÃO dos valores cobrados indevidamente em todo o Município.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 27 de dezembro de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:F13CC23F