ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 290/2021

LEI Nº 290/2021

 

Solicita a autorização para abertura de crédito especial e altera o Quadro de Detalhamento de Despesa

 

O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - O Programa nº 106 e a Ação Orçamentária nº 2.2058, ambos pertencentes ao Órgão Orçamentário nº 9000 – Fundo Municipal de Saúde, passam a vigorar com a nomenclatura Programa de Combate à COVID 19 e Ações de Combate à Pandemia da COVID 19, respectivamente.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIARna Ação 2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19, as seguintes naturezas de despesa: 1) 3.3.90.30.00–Material de Consumo; 2) 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita; 3) 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; 4) 3.3.90.39.00 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 5) 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Art. 3º - O Crédito Especial será aberto com o valor total de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais),resultante de anulações de rubricas constantes na LOA 2021 e especificadas no Anexo I, nos termos do inc. III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e acrescentasse os valores constantes no Anexo II.

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições

em contrário.

 

Viçosa/RN, em 14 junho de 2021

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Redução)

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 75 - Saúde

Ação: 1.1038 – Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidade de Saúde

Subação: 1 – Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidade de Saúde

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 12200000 – Transferências de Convênios da Saúde

Valor a Reduzir: R$98.450,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 76 - Saneamento

Ação: 1.1040 – Programa de Saneamento Básico

Subação: 1 – Programa de Saneamento Básico

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 12200000 – Transferências de Convênios da Saúde

Valor a Reduzir: R$38.450,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 75 - Saúde

Ação: 1.1038 – Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidade de Saúde

Subação: 1 – Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidade de Saúde

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 12200000 – Transferências de Convênios da Saúde

Valor a Reduzir: R$3.100,00

 

ANEXO II

(Acréscimo)

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa:106 – Programa de Combate à COVID 19

Ação:2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19

Subação: 1 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19

Natureza da Despesa:3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde

Valor a Acrescentar: R$30.000,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa:106 – Programa de Combate à COVID 19

Ação:2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19

Subação: 1 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19

Natureza da Despesa:3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde

Valor a Acrescentar: R$20.000,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa:106 – Programa de Combate à COVID 19

Ação:2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19

Subação: 1 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19

Natureza da Despesa:3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde

Valor a Acrescentar: R$20.000,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa:106 – Programa de Combate à COVID 19

Ação:2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19

Subação: 1 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19

Natureza da Despesa:3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde

Valor a Acrescentar: R$20.000,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa:106 – Programa de Combate à COVID 19

Ação:2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19

Subação: 1 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19

Natureza da Despesa:4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde

Valor a Acrescentar: R$40.000,00


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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