ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2009

Cria o Fundo Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo do município de São Vicente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo e tem por objetivo prover os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Educação, executadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, mediante.

 

I – Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da  Educação.

 

II – Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, a cultura e desporto.

 

III  -  Aquisição de material didático - escolar e manutenção de programas e de transporte escolar.

    

IV - Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo.

 

Art. 2º - Constituem recursos financeiros do Fundo:

 

I – As dotações constantes do Orçamento Geral do Município.

 

II – As contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal.

 

III – As receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja, da competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo

.

IV – As doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos nacionais ou estrangeiros.

 

V – O produto de alienação de material ou equipamento inservível.

 

VI – A remuneração oriunda de aplicações financeiras, e operações de créditos com bancos oficiais ou credenciados.

 

VII – Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.

 

Art. 3º - A administração do Fundo Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Educação, Cultura,  Desportos e Turismo.

 

Parágrafo Único – A movimentação e ampliação dos recursos do FMECDT,  será feita pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura,  Desportos e Turismo, juntamente com o coordenador do Fundo. Os registros contábeis administrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ou recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do Conselho Municipal de Educação, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do mesmo.

 

Art. 4º - Decreto do Poder Executivo aprovará o regulamento do Fundo criado por esta Lei e baixará os atos complementares necessários.

                       

Art. 5º  - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício crédito adicional suplementar, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do  § 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          

São Vicente-RN, 18 de dezembro de 2009.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irineu Alex Araujo Costa
Código Identificador:F14BE288