ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2009
Cria o Fundo Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo do município de São Vicente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo e tem por objetivo prover os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Educação, executadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, mediante.
I – Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação.
II – Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, a cultura e desporto.
III - Aquisição de material didático - escolar e manutenção de programas e de transporte escolar.
IV - Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo.
Art. 2º - Constituem recursos financeiros do Fundo:
I – As dotações constantes do Orçamento Geral do Município.
II – As contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal.
III – As receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja, da competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo
.
IV – As doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos nacionais ou estrangeiros.
V – O produto de alienação de material ou equipamento inservível.
VI – A remuneração oriunda de aplicações financeiras, e operações de créditos com bancos oficiais ou credenciados.
VII – Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.
Art. 3º - A administração do Fundo Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo.
Parágrafo Único – A movimentação e ampliação dos recursos do FMECDT, será feita pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, juntamente com o coordenador do Fundo. Os registros contábeis administrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ou recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do Conselho Municipal de Educação, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do mesmo.
Art. 4º - Decreto do Poder Executivo aprovará o regulamento do Fundo criado por esta Lei e baixará os atos complementares necessários.
Art. 5º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício crédito adicional suplementar, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 18 de dezembro de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irineu Alex Araujo Costa
Código Identificador:F14BE288