ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 23/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CORONEL EZEQUIEL/RN (PMACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 23/2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Coronel Ezequiel/RN (PMACE) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o dever de zelar e aprimorar a educação municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o direito fundamental à educação, exposto no art. 6 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso);
CONSIDERANDO o Decreto nº 33.990, de 26 de setembro de 2024 que Institui a Politica Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Coronel Ezequiel – PMA, destinada a garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações integradas de:
I – alfabetização;
II – letramento;
III – desenvolvimento da leitura e da escrita;
IV – aprendizagem matemática;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – inclusão e equidade educacional;
IX – gestão pedagógica;
X – participação das famílias e da comunidade;
XI – valorização dos profissionais da educação;
XII – fortalecimento da Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento das competências precursoras da alfabetização.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização deverá contemplar, prioritariamente, as crianças da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, sem prejuízo de ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Coronel Ezequiel:
I – garantia do direito de aprender;
II – alfabetização de todas as crianças;
III – equidade educacional;
IV – respeito às diferenças e à diversidade;
V – inclusão educacional;
VI – valorização dos professores e demais profissionais da educação;
VII – formação continuada;
VIII – gestão democrática;
IX – colaboração entre Município, Estado e União;
X – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI – acompanhamento permanente da aprendizagem;
XII – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
XIII – participação das famílias;
XIV – reconhecimento das características sociais, culturais e territoriais do Município;
XV – garantia de oportunidades educacionais com qualidade para todos os estudantes.
Parágrafo Único. O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada também estabelece como princípios a colaboração federativa, a garantia do direito à alfabetização e a promoção da equidade educacional.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º Constituem objetivos gerais da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças tenham acesso a práticas pedagógicas de qualidade voltadas à alfabetização;
II – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – garantir aprendizagem adequada em Matemática, especialmente nos anos iniciais;
IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem;
V – identificar precocemente dificuldades no processo de alfabetização;
VI – oferecer intervenção pedagógica aos estudantes que apresentarem dificuldades;
VII – fortalecer as práticas de leitura, escrita, oralidade e produção textual;
VIII – ampliar o acesso das crianças a livros, literatura infantil e diferentes gêneros textuais;
IX – promover formação continuada dos professores alfabetizadores;
X – fortalecer o planejamento pedagógico baseado em evidências de aprendizagem;
XI – promover a participação da família no processo de alfabetização;
XII – garantir acompanhamento dos estudantes ao longo dos anos iniciais;
XIII – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;
XIV – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV
DAS METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização terá como meta central garantir que, progressivamente, 100% das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, considerando os padrões de aprendizagem definidos pelas avaliações oficiais e pelos instrumentos pedagógicos da rede.
Art. 7º São metas complementares:
I – acompanhar 100% dos estudantes do 1º e 2º ano por meio de avaliações diagnósticas e formativas;
II – garantir atendimento pedagógico aos estudantes identificados com dificuldades de aprendizagem;
III – promover formação continuada anual para professores alfabetizadores;
IV – assegurar acervo literário adequado às faixas etárias atendidas;
V – fortalecer a utilização da biblioteca, sala de leitura ou espaços pedagógicos de leitura;
VI – ampliar as práticas de leitura diária nas escolas;
VII – acompanhar os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens de alfabetização;
VIII – reduzir progressivamente os índices de estudantes não alfabetizados;
IX – monitorar as desigualdades de aprendizagem entre diferentes grupos de estudantes;
X – promover ações de incentivo à leitura envolvendo estudantes, famílias e comunidade.
Parágrafo Único. As metas quantitativas específicas da rede deverão ser atualizadas anualmente a partir do diagnóstico municipal e dos resultados das avaliações externas e internas.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 8º A alfabetização deverá ser desenvolvida de maneira sistemática, intencional, planejada e articulada ao currículo da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º O trabalho pedagógico deverá contemplar, entre outros aspectos:
I – desenvolvimento da consciência fonológica;
II – apropriação do sistema de escrita alfabética;
III – desenvolvimento da leitura;
IV – desenvolvimento da escrita;
V – compreensão e produção de textos;
VI – ampliação do vocabulário;
VII – oralidade;
VIII – literatura infantil;
IX – práticas sociais de leitura e escrita;
X – desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
XI – resolução de problemas;
XII – desenvolvimento do pensamento matemático;
XIII – utilização de diferentes linguagens e recursos pedagógicos.
Art. 10 As práticas pedagógicas deverão considerar o conhecimento prévio dos estudantes, suas experiências, sua cultura, seu território e suas diferentes formas de aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 11 A Educação Infantil será considerada etapa estratégica para a construção das bases necessárias ao processo de alfabetização.
Art. 12 As ações da Educação Infantil deverão promover experiências que favoreçam:
I – oralidade;
II – escuta;
III – expressão e comunicação;
IV – contato com livros e literatura;
V – desenvolvimento da linguagem;
VI – ampliação do repertório cultural;
VII – curiosidade e investigação;
VIII – desenvolvimento motor;
IX – percepção de sons, palavras e diferentes formas de representação;
X – desenvolvimento das noções matemáticas.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de articulação entre professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, especialmente no processo de transição das crianças para o 1º ano.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES
Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação instituirá um Programa Municipal de Formação Continuada em Alfabetização, destinado prioritariamente aos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 15 A formação deverá abordar, entre outros temas:
I – processos de alfabetização;
II – leitura e compreensão textual;
III – escrita e produção textual;
IV – consciência fonológica;
V – sistema de escrita alfabética;
VI – literatura infantil;
VII – alfabetização matemática;
VIII – avaliação da aprendizagem;
IX – planejamento pedagógico;
X – estratégias de intervenção;
XI – educação inclusiva;
XII – equidade educacional;
XIII – recomposição das aprendizagens;
XIV – utilização pedagógica dos resultados das avaliações.
Art. 16 A formação deverá combinar momentos presenciais, estudos orientados, acompanhamento pedagógico, planejamento coletivo, observação das práticas e socialização de experiências exitosas.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM
Art. 17 A Rede Municipal de Ensino instituirá um Sistema Municipal de Acompanhamento da Alfabetização, destinado a acompanhar sistematicamente o desenvolvimento dos estudantes.
Art. 18 O acompanhamento deverá utilizar:
I – avaliação diagnóstica;
II – avaliação formativa;
III – registros pedagógicos;
IV – portfólios;
V – produções escritas;
VI – atividades de leitura;
VII – avaliações periódicas;
VIII – avaliações externas;
IX – outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19 Os resultados das avaliações deverão ser utilizados para:
I – identificar dificuldades;
II – planejar intervenções;
III – reorganizar práticas pedagógicas;
IV – acompanhar o desenvolvimento individual dos estudantes;
V – orientar a formação dos professores;
VI – definir estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A avaliação deverá ter finalidade predominantemente pedagógica, não podendo ser utilizada para rotular, excluir ou estigmatizar estudantes.
CAPÍTULO IX
DA INTERVENÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 20 Os estudantes que apresentarem dificuldades no processo de alfabetização deverão receber atendimento pedagógico adequado e tempestivo.
Art. 21 A rede poderá desenvolver:
I – atendimento em pequenos grupos;
II – atividades diferenciadas;
III – reforço pedagógico;
IV – acompanhamento individualizado;
V – projetos de leitura;
VI – oficinas de escrita;
VII – atividades de alfabetização matemática;
VIII – ações de recomposição das aprendizagens;
IX – acompanhamento da frequência escolar;
X – articulação com a família.
Art. 22 Nenhum estudante deverá permanecer sem acompanhamento diante da identificação de dificuldades de aprendizagem.
CAPÍTULO X
DA INCLUSÃO E DA EQUIDADE
Art. 23 A Política Municipal de Alfabetização deverá garantir condições de aprendizagem para todos os estudantes, respeitando suas necessidades educacionais específicas.
Art. 24 Serão desenvolvidas estratégias específicas para estudantes:
I – público da Educação Especial;
II – em situação de vulnerabilidade social;
III – com defasagem de aprendizagem;
IV – com baixa frequência escolar;
V – residentes em áreas rurais ou de difícil acesso;
VI – pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados;
VII – que necessitem de recursos pedagógicos ou de acessibilidade.
Art. 25 As ações de alfabetização deverão buscar a redução das desigualdades educacionais, considerando fatores sociais, econômicos, territoriais, étnico-raciais, de gênero e outras condições que possam interferir no direito de aprender.
CAPÍTULO XI
DA LITERATURA, LEITURA E ESCRITA
Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação promoverá uma política permanente de incentivo à leitura e à formação de leitores.
Art. 27 As escolas deverão desenvolver práticas regulares de:
I – leitura pelo professor;
II – leitura compartilhada;
III – leitura individual;
IV – rodas de leitura;
V – contação de histórias;
VI – produção de textos;
VII – circulação de livros;
VIII – projetos literários;
IX – feiras e eventos de leitura;
X – participação das famílias em atividades literárias.
Art. 28 A Secretaria Municipal de Educação buscará garantir acervo literário diversificado e adequado às diferentes faixas etárias.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 29 A família será reconhecida como parceira fundamental no processo de alfabetização.
Art. 30 As escolas promoverão ações para orientar as famílias sobre:
I – importância da frequência escolar;
II – acompanhamento das atividades;
III – incentivo à leitura em casa;
IV – criação de ambientes favoráveis à aprendizagem;
V – acompanhamento do desenvolvimento da criança;
VI – importância da participação nas reuniões escolares.
Art. 31 Poderão ser desenvolvidos programas como o “Família que Lê, Criança que Aprende”, com atividades de leitura, empréstimo de livros, encontros familiares e ações comunitárias de incentivo à leitura.
CAPÍTULO XIII
DA GESTÃO E GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Art. 32 A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 33 Será constituído o Comitê Municipal de Alfabetização, com participação, conforme regulamentação específica, de representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – das escolas municipais;
III – dos professores;
IV – da gestão escolar;
V – do Conselho Municipal de Educação;
VI – das famílias;
VII – de outros órgãos ou instituições parceiras.
Art. 34 Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da política;
II – analisar os resultados de aprendizagem;
III – propor estratégias de melhoria;
IV – acompanhar as metas municipais;
V – promover a articulação entre escolas;
VI – divulgar experiências exitosas;
VII – contribuir para a elaboração dos relatórios anuais da política.
CAPÍTULO XIV
DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 35 A Política Municipal de Alfabetização será monitorada anualmente.
Art. 36 O monitoramento deverá considerar, entre outros indicadores:
I – percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;
II – desempenho em leitura;
III – desempenho em escrita;
IV – desempenho em Matemática;
V – frequência escolar;
VI – participação nas avaliações;
VII – estudantes em situação de defasagem;
VIII – participação dos professores nas formações;
IX – ações de recomposição realizadas;
X – desigualdades de aprendizagem identificadas.
Art. 37 A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Relatório Anual de Alfabetização, apresentando os principais resultados, avanços, desafios e ações previstas para o período seguinte.
CAPÍTULO XV
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 38 O Município buscará fortalecer a articulação com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, especialmente nas ações relacionadas:
I – à formação de professores;
II – à avaliação;
III – à assistência técnica;
IV – à distribuição de materiais pedagógicos;
V – à literatura infantil;
VI – à infraestrutura escolar;
VII – à recomposição das aprendizagens;
VIII – ao financiamento da educação;
IX – ao intercâmbio de boas práticas.
Parágrafo Único. A política municipal deverá estar articulada ao regime de colaboração previsto no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO XVI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 39 As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, observada a legislação vigente.
Art. 40 Poderão ser utilizados recursos provenientes de:
I – orçamento municipal;
II – FUNDEB;
III – programas e transferências da União;
IV – programas e transferências estaduais;
V – emendas parlamentares;
VI – convênios;
VII – parcerias institucionais legalmente estabelecidas;
VIII – outras fontes legalmente permitidas.
Art. 41 A aplicação dos recursos deverá priorizar ações que contribuam diretamente para a melhoria das condições de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO XVII
DAS BOLSA DE INCENTIVO A POLITICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 42 Fica instituído o Programa de Bolsas de Incentivo a Política Municipal de Alfabetização de Coronel Ezequiel/RN, destinado aos profissionais administrativos e pedagógicos lotados na Secretaria Municipal de Educação ou nas unidades da rede pública de ensino.
I – O quantitativo de bolsas, os valores, as datas mensais de pagamento, os servidores que irão recebê-las e a dotação orçamentária serão dispostos mediante portaria do Prefeito Municipal.
II – O processo seletivo simplificado para a concessão das bolsas de que trata este artigo será regulamentado por meio de edital próprio, a ser expedido pela Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel/RN, contendo as normas, os requisitos, os critérios de seleção e os prazos de inscrição.
Art. 43 A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Relatório Técnico contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – Descrição das atividades e atribuições desenvolvidas pelos bolsistas;
II – Quantitativo Total de Bolsas;
III – Unidades escolares, instâncias pedagógicas, ou órgãos administrativos atendidos.
CAPÍTULO XVIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 44 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a política;
II – estabelecer metas;
III – garantir formação continuada;
IV – acompanhar os resultados;
V – apoiar as escolas;
VI – disponibilizar materiais pedagógicos;
VII – promover avaliações;
VIII – acompanhar a execução das ações;
IX – elaborar relatório anual;
X – articular-se com os demais entes federativos.
Art. 45 Compete às escolas:
I – implementar as ações da política;
II – realizar diagnóstico da aprendizagem;
III – elaborar estratégias de intervenção;
IV – acompanhar individualmente os estudantes;
V – promover práticas de leitura e escrita;
VI – participar das formações;
VII – envolver as famílias;
VIII – registrar e analisar os resultados.
Art. 46 Compete aos professores:
I – planejar práticas pedagógicas intencionais;
II – acompanhar a aprendizagem;
III – realizar intervenções pedagógicas;
IV – participar das formações;
V – utilizar diferentes estratégias de ensino;
VI – registrar o desenvolvimento dos estudantes;
VII – trabalhar em colaboração com a equipe pedagógica.
CAPÍTULO XIX
DO PRÊMIO OU RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 47 O Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento das escolas, professores e equipes que apresentarem experiências exitosas de alfabetização.
Art. 48 O reconhecimento poderá ocorrer por meio de:
I – certificação;
II – divulgação de boas práticas;
III – seminários;
IV – publicação de experiências;
V – premiações.
Parágrafo Único. A iniciativa deverá valorizar o trabalho coletivo da escola e não estimular competição que prejudique a cooperação entre profissionais e unidades escolares.
CAPÍTULO XX
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS
Art. 49 Constituem ações prioritárias da Política Municipal de Alfabetização o:
I – Programa Municipal de Formação de Alfabetizadores: Formação continuada sistemática para professores da Educação Infantil e dos anos iniciais;
II – Programa Criança Leitora: Ampliação das práticas de leitura, literatura infantil e formação de leitores;
III – Avalia Coronel Ezequiel: Sistema municipal de avaliação diagnóstica e acompanhamento da alfabetização.
IV – Busca Ativa da Aprendizagem: Identificação e acompanhamento de estudantes com baixa frequência ou dificuldades de aprendizagem.
V – Alfabetização Matemática: Ações específicas para desenvolver raciocínio lógico, resolução de problemas e conhecimentos matemáticos.
VI – Recomposição da Aprendizagem: Atendimento aos estudantes que chegam aos anos seguintes sem consolidar competências fundamentais de leitura, escrita e Matemática.
VII – Família Leitora: Mobilização das famílias para participação no processo de alfabetização.
VII – Transição Educação Infantil – Ensino Fundamental: Integração pedagógica entre pré-escola e 1º ano.
CAPÍTULO XXI
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 50 A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização contendo:
I – ações;
II – responsáveis;
III – público-alvo;
IV – cronograma;
V – recursos necessários;
VI – indicadores;
VII – metas;
VIII – mecanismos de monitoramento.
Art. 51 O Plano de Ação deverá ser construído de maneira participativa, envolvendo gestores, professores, equipes pedagógicas e demais representantes da comunidade educacional.
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 A Política Municipal de Alfabetização de Coronel Ezequiel será revisada periodicamente, considerando os resultados alcançados, as necessidades da rede municipal e as alterações na legislação educacional.
Art. 53 As ações desta política deverão ser articuladas ao Plano Municipal de Educação, ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, aos Projetos Político-Pedagógicos das escolas e aos demais instrumentos de planejamento educacional.
Art. 54 A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à implementação desta Política.
Art. 55 Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 56 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Ezequiel/RN, 14 de outubro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:F1501639