ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 210/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a extinção de unidades escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam oficialmente extintas as seguintes unidades escolares:

 

Escola Municipal Bartolomeu – Sítio Bartolomeu, Zona Rural;

Escola Municipal Cajazeira Torta – Sítio Cajazeira Torta, Zona Rural;

Escola Municipal Francisco Mulato de Lima – Sítio Pé de Serra dos Mulatos, Zona Rural;

Escola Municipal João Amaro – Sítio Serra dos Simplícios, Zona Rural;

Escola Municipal Joaquim Moreira de Carvalho – Sítio Traquina, Zona Rural;

Escola Municipal José Vicente do Rêgo – Sítio Pescaria, Zona Rural;

Escola Municipal Letícia Dias Pessoa – Sítio Quintos, Zona Rural;

Escola Municipal Maria Alice Pessoa – Sítio Quintos, Zona Rural;

Escola Municipal Maurício Aureliano de Souza – Sítio Poço de Varas II, Zona Rural;

Escola Municipal Professor José Remígio de Freitas – Sítio Pau Branco, Zona Rural;

Escola Municipal Vicente Pedro – Sítio Coité, Zona Rural;

Escola Municipal Mestre João Vicente – Sítio Canto, Zona Rural;

Escola Municipal Mata Redonda – Sítio Mata Redonda, Zona Rural.

 

Art. 2º A extinção das unidades escolares fundamenta-se:

I – no art. 37 da Constituição Federal;

II – no art. 11 da Lei nº 9.394/1996 (LDB);

III – nas orientações do Conselho Nacional de Educação;

IV – na paralisação prolongada das atividades escolares.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação proceder à baixa das unidades nos sistemas oficiais, incluindo o Censo Escolar/INEP e demais cadastros.Art. 4º Fica assegurada a continuidade da oferta educacional.

Art. 4º Fica assegurada a continuidade da oferta educacional, com realocação dos alunos e garantia de transporte escolar, quando necessário.

Art. 5º O acervo documental das escolas extintas será devidamente organizado, preservado e disponibilizado, garantindo:

I – integridade e autenticidade;

II – acesso para comprovação escolar;

III – observância das normas arquivísticas;

IV – definição formal de responsabilidade pela guarda.

Art. 6º Será mantido registro histórico das unidades escolares extintas.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:F153C8C3