ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL Nº. 534/2019 Encanto/RN, 04 de dezembro de 2019.

 

dispõe sobre a abertura de crédito especial E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Especial para Fundo da Previdência Própria com elementos de despesas, bem como as suas fontes de recursos necessárias no Orçamento Geral do Município.

ÓRGÃO: FUNDO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

Ação: Manutenção das atividades da Previdência Própria

 

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

5.000,00

3.1.90.13

Obrigações patronais

2.000,00

3.3.90.14

Diárias Civil

1.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

5.000,00

3.3.90.35

Serviços de Consultoria

8.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de terceiro Pessoa Física

4.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de terceiro Pessoa Jurídica

4.000,00

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

10.000,00

TOTAL

39.000,00

 

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ................100.000,00

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais............91.000,00

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .................110.000,00

 

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .............60.000,00

 

Art. 2.º Fica reduzido o valor da abertura dos créditos especial solicitados para o Fundo da Previdência Própria das seguintes dotações:

Ação: Manutenção das atividades da secretaria de administração

33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica........100.000,00

Ação: 2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

33.90.13.00 – obrigações patronais ............R$ 100.000,00

Ação: 2.14 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

33.90.30.00 – Material de consumo........... 200.000,00

 

Prefeitura Municipal de Encanto – RN, 04 de dezembro de 2019.

 

ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 04/12/2019 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:F166A364