ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 534/2019 Encanto/RN, 04 de dezembro de 2019.
dispõe sobre a abertura de crédito especial E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Especial para Fundo da Previdência Própria com elementos de despesas, bem como as suas fontes de recursos necessárias no Orçamento Geral do Município.
ÓRGÃO: FUNDO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
Ação: Manutenção das atividades da Previdência Própria
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3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
5.000,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações patronais |
2.000,00 |
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3.3.90.14 |
Diárias Civil |
1.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.35 |
Serviços de Consultoria |
8.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de terceiro Pessoa Física |
4.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de terceiro Pessoa Jurídica |
4.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamento e material permanente |
10.000,00 |
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TOTAL |
39.000,00 |
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Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ................100.000,00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais............91.000,00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .................110.000,00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .............60.000,00
Art. 2.º Fica reduzido o valor da abertura dos créditos especial solicitados para o Fundo da Previdência Própria das seguintes dotações:
Ação: Manutenção das atividades da secretaria de administração
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica........100.000,00
Ação: 2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
33.90.13.00 – obrigações patronais ............R$ 100.000,00
Ação: 2.14 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
33.90.30.00 – Material de consumo........... 200.000,00
Prefeitura Municipal de Encanto – RN, 04 de dezembro de 2019.
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 04/12/2019 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:F166A364