ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 645, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Programa de Vacinação nas Escolas no âmbito da rede pública municipal de ensino de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN, o Programa de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental matriculados na rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. O Programa tem por finalidade intensificar as ações de imunização, inclusive durante campanhas nacionais, estaduais ou municipais de vacinação, bem como ampliar e manter atualizada a cobertura vacinal de crianças e adolescentes.

Art. 2º A execução do Programa será realizada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, por meio das unidades básicas de saúde e das escolas públicas municipais.

§ 1º As unidades básicas de saúde deverão contatar as escolas situadas em seus respectivos territórios de referência, a fim de agendar, no mínimo uma vez ao ano, data para realização de ação de verificação e atualização da situação vacinal dos estudantes.

§ 2º As datas, horários e orientações referentes à ação de vacinação deverão ser previamente divulgados pela escola e pela unidade básica de saúde, de modo a assegurar a ciência dos estudantes, pais ou responsáveis legais.

Art. 3º No dia previamente agendado, a equipe de saúde realizará a análise da caderneta ou carteira de vacinação dos estudantes, procedendo à vacinação daqueles que apresentarem atraso vacinal ou oportunidade de atualização, conforme o calendário vacinal vigente e as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações.

§ 1º Não serão vacinados no ambiente escolar os estudantes que:

I — não apresentarem a caderneta ou carteira de vacinação na data da ação;

II — possuírem contraindicação médica à vacinação;

III — tiverem histórico de evento adverso específico relacionado a determinada vacina, devidamente comprovado por atestado ou relatório médico.

§ 2º A escola deverá encaminhar aos pais ou responsáveis legais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comunicado informando a data da ação e solicitando que o estudante compareça à escola portando sua caderneta ou carteira de vacinação.

§ 3º Os pais ou responsáveis pelos estudantes que não apresentarem a caderneta ou carteira de vacinação na data da ação deverão ser comunicados pela escola para comparecerem à unidade básica de saúde de referência, no menor prazo possível, a fim de que a equipe de saúde analise e, se necessário, atualize a situação vacinal da criança ou adolescente.

§ 4º A escola poderá encaminhar à unidade básica de saúde de referência relação dos estudantes que não apresentaram a caderneta ou carteira de vacinação, contendo as informações necessárias para contato com a família, observadas as normas de proteção de dados pessoais e o dever de sigilo das informações.

§ 5º Caso os pais ou responsáveis, após comunicação de que trata o § 3º deste artigo, não compareçam à unidade básica de saúde no prazo de até 60 (sessenta) dias, a equipe de saúde poderá realizar visita domiciliar ou adotar outra forma de busca ativa, com finalidade exclusivamente orientativa e preventiva, visando esclarecer a importância da vacinação e promover a atualização vacinal.

Art. 4º No início de cada ano letivo, após a efetivação das matrículas, as escolas poderão solicitar aos pais ou responsáveis cópia física, fotográfica ou digitalizada da caderneta ou carteira de vacinação dos estudantes, para fins de verificação da situação vacinal pela unidade básica de saúde de referência.

Parágrafo único. O compartilhamento das informações de que trata o caput deverá ocorrer exclusivamente entre a unidade escolar e a unidade básica de saúde competente, para fins de acompanhamento vacinal, observadas as normas de proteção de dados pessoais, sigilo e confidencialidade.

Art. 5º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, observada a organização territorial da atenção básica no Município.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, estabelecendo fluxos, responsabilidades, modelos de comunicação, procedimentos de registro e demais medidas necessárias à execução do Programa.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de agosto de 2026.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F16BAAA0