ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 414/2026

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026, para a contratação da empresa M DE L M BEZERRA COMÉRCIO , inscrito no CNPJ nº 49.695.571/0001-87, no valor de R$ 23.160,00 (Vinte e três mil, cento e sessenta reais), visando a Contratação de serviços de aquisição de Kit gestante contendo itens essenciais de higiene pessoal da mãe, cuidados com o recém-nascido e enxoval básico, devendo ser fornecido em conjunto único, já montado..

Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Poço Branco/RN, em 24 de junho de 2026.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
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