ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.378/2022. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

Lei Ordinária Nº 1.378/2022.

De 09 de dezembro de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 569.400,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 569.400,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme o Anexo I (Acréscimo)

Valor total: R$ 569.400,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II (Redução)

Valor total: R$ 569.400,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Caraúbas/RN, 09 de dezembro de 2022

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

 

 

569.400,00

01 .001 Câmara Municipal de Caraúbas

 

 

 

 

94.400,00

 

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

 

 

 

94.400,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

9.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15000000

0001

22.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

27.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

21.400,00

02 .001 Secretaria de Governo

 

 

 

 

12.500,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

12.500,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

12.500,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

47.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento

 

 

 

1.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

1.000,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

 

 

 

42.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

42.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

 

 

 

4.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

4.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

275.500,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

 

 

 

60.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

60.000,00

 

2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS

 

 

 

6.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

16000000

0001

6.000,00

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

5.000,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

 

 

 

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

3.000,00

 

2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas

 

 

 

7.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

16000000

0001

7.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

 

 

 

192.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

150.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

17.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

25.000,00

 

2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

 

 

 

2.500,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

16000000

0001

2.500,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

90.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

50.000,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

 

 

 

40.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17510000

0001

40.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

31.000,00

 

2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

 

 

 

31.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

31.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

 

 

19.000,00

 

2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

 

6.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

6.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

 

 

 

13.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

6.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15000000

0001

7.000,00

 

 

Anexo II (Redução)

 

 

569.400,00

04 .001 Controladoria Geral do Município

 

 

 

 

12.500,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

 

 

 

12.500,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

12.500,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

47.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

 

 

 

46.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15401070

0001

46.000,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

 

 

 

1.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

1.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

275.500,00

 

2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária

 

 

 

2.500,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

16000000

0001

2.500,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

 

 

 

68.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

68.000,00

 

2173 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

180.000,00

 

 

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

16020000

0001

8.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16020000

0001

140.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

16020000

0001

12.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

16020000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

16020000

0001

10.000,00

 

2176 Aquisição de veículo tipo ambulância

 

 

 

25.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

25.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

163.400,00

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

 

 

 

163.400,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

163.400,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

 

 

 

 

40.000,00

 

1130 Projeto de Reuso de Água Cinzas no município de Caraúbas

 

 

 

40.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

40.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

31.000,00

 

2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência

 

 

 

31.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

16.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

15.000,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:F1887F0B